PORTARIA Nº 029/2018
30 de Janeiro de 2018
Cria a Comissão Municipal denominada GESTÃO POCONÉ e dá outras providências.
O SENHOR ATAIL MARQUES DO AMARAL, PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO as dificuldades financeiras e orçamentárias que atravessam as prefeituras no Brasil;
CONSIDERANDO as dificuldades enfrentadas pelo governo no primeiro ano de gestão pela falta de planejamento advinda da gestão anterior;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas de contenção de despesas e otimização dos gastos públicos;
CONSIDERANDO a necessidade de integralizar as atribuições das finanças e dos atos da administração pública a observância plena da legalidade, controle interno e externo para uma visão coletiva das decisões sobre o erário e a gestão pública;
CONSIDERANDO as recomendações do Tribunal de Contas do Estado no sentido de que se promova ações planejadas, para corrigir a indisponibilidade financeira constatada no exercício de 2016, visando a prevenção de riscos e a correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas, em atendimento aos artigos 42 e 55 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei no 101/200) e que se promova ações planejadas, para corrigir o déficit financeiro constatado no exercício de 2016, em especial aqueles constantes na Resolução Normativa no 43/2013 do Tribunal e que se promova ações planejadas no sentido de incrementar o índice de Receita Própria, reduzindo a dependência em relação as transferências de outros entes federados.
RESOLVE:
Art. 1º Fica criada a Comissão Especial denominada GESTÃO POCONÉ, com o objetivo de trabalhar em conjunto a gestão pública do Poder Executivo Municipal tendo como finalidade orientar o Prefeito Municipal nas medidas e ações a serem adotadas nessa área e será composta pelo Procurador Jurídico e Fiscal, Secretário Municipal de Finanças, Secretária Municipal de Administração e Planejamento e Controlador-Geral do Município.
Art. 2º A Comissão Especial GESTÃO POCONÉ tem as seguintes atribuições:
I – Propor medidas para consolidar e atualizar a legislação e demais atos normativos do Poder Executivo Municipal de Poconé;
II – Propor medidas para organizar e modernizar os processos, procedimentos e atos administrativos do Poder Executivo Municipal de Poconé;
III – Propor medidas para organizar e modernizar o setor de convênios, contratos, compras, licitações e aquisições do Poder Executivo Municipal de Poconé;
IV – Propor medidas para organizar e modernizar o setor de pessoal efetivo, comissionado e contratado do Poder Executivo Municipal de Poconé;
V – Propor medidas para organizar e modernizar o setor financeiro, de empenho, liquidação e pagamento;
VI – Propor medidas para organizar e modernizar o setor tributário e econômico do Poder Executivo de Poconé;
VII - Acompanhar as metas e os programas governamentais de gestão;
VIII - Identificar restrições e dificuldades para execução dos programas governamentais, detectar falhas, avaliar equívocos e propor medidas necessárias à sua viabilização;
IX - Opinar acerca da repercussão financeira de despesas e colaborar no controle de gastos com vistas a avaliar o seu impacto e repercussão sobre as metas, limites e objetivos fiscais do Município;
X – Apresentar proposta de elaboração do Regimento Interno do Poder Executivo do Município de Poconé, de leis de reestruturação administrativa e de organização dos atos normativos do Poder Executivo;
XI - Exercer outras atribuições previamente determinadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 3º A Comissão Especial GESTÃO POCONÉ reunir-se-á semanalmente ou sempre que convocada pelo Prefeito Municipal.
Art. 4º A Comissão elegerá anualmente um membro para secretariar os trabalhos e terá a responsabilidade de redigir a ata das reuniões, acompanhar e cobrar o resultado das atribuições e metas definidas e informar semanalmente ao Prefeito Municipal sobre as ações definidas, as suas dificuldades e necessidades, os andamentos e os resultados alcançados.
Art. 5º Os integrantes da Comissão indicarão seus substitutos em caso de ausência.
Art. 6º Sempre que julgar necessário, a Comissão poderá solicitar o comparecimento às suas reuniões de representantes de outros órgãos e entidades da Administração Pública Municipal ou de especialistas nas matérias do interesse público em questão.
Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.
PUBLICADA, REGISTRADA, CUMPRA-SE.
Poconé - MT, 29 de janeiro de 2018.
ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)
Prefeito Municipal de Poconé