Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituicao Federal c/c o artigo 47 da Lei Complementar 058/2016 deste município, aos servidores públicos e de subsídio dos agentes políticos do executivo e legislativo municipal e dá outras providências.

O Excelentíssimo Senhor PAULO REMÉDIO, Prefeito Municipal de Glória D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições e com fulcro no artigo 37, incisos X e XI da Constituição Federal c/c o artigo 47 a Lei Complementar 058/2016 deste Município:

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal e Poder Legislativo autorizado a proceder à revisão salarial dos Servidores Públicos do Município, com base no índice acumulado do INPC-IBGE, que totaliza o percentual de 2,06% (dois ponto zero seis por cento), passando a vigorar a partir de 01 de Janeiro de 2018.

§ 1º - O percentual de que trata o caput será aplicado aos Agentes Políticos do Executivo e Legislativo Municipal, considerados como tais o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, Secretários e demais ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão e Vereadores.

§ 2º - O presente reajuste não se aplica aos profissionais do magistério público da educação básica, que tem regulamentação própria e são regidos pela Lei nº 11.738/2008, a qual prevê o reajuste do piso salarial sempre no primeiro mês do ano.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação por afixação no local de costume.

Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL “JOSÉ FRANCISCO REMÉDIO” - GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA D´OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 25 DE JANEIRO DE 2018.

PAULO REMÉDIO

Prefeito Municipal