E D I T A L

ABRE INSCRIÇÕES PARA PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE BRASNORTE PARA O PERÍODO de 10/01/2016 à 09/01/2020, ESTABELECE O CALENDÁRIO ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TATIANE CHAGAS PASSAMANI SILVA, PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, e com base nas Leis Federais nº 8069/1990, 12.696/12 torna público este Edital que determina realização de processo eleitoral para escolha de CONSELHEIROS TUTELARES PARA O PERÍODO de 10/01/2015 à 09/01/2018, para o município de Brasnorte - MT.

I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

Art. 1º - Será responsável pela operacionalização do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, incluindo seleção prévia e eleição, a COMISSÃO ELEITORAL, constituída através da reunião do CMDCA no dia 15/04/2015, coma seguinte composição:

Coordenadora Eleitoral e Presidente do CMDCA:

TATIANE CHAGAS PASSAMANI SILVA.

Membros:

SULLA POCAHY KOKOJISKI (Conselheira); SANDRA REGINA LOURENÇO; ELIANE POLETTO; ANDREIA MARIA GONÇALVES CAVALHEIRO; LETICIA MARCORIO; SANDRA SOARES SEABRA; FATIMA PAPADIUK (Conselheira); MARILENE DOS SANTOS (Conselheira); NILSON KOKOJISKI (Conselheiro); ROSELI DOS SANTOS SOARES (Conselheira).

Art. 2º - Compete a Comissão Eleitoral:

a) Organizar e coordenar o processo eleitoral para escolha dos membros do Conselho Tutelar;

b) Decidir dos recursos e das impugnações;

c) Designar os membros da mesa receptora dos votos;

d) Receber os pedidos de inscrição dos candidatos concorrentes;

e) Providenciar credenciais para os fiscais;

f) Receber e processar toda a documentação referente ao processo eleitoral;

g) Providenciar os recursos financeiros necessários à realização das eleições;

h) Designar membros da mesa de apuração dos votos;

i) Decidir os casos omissos nesta resolução.

Art. 3º - O Conselho Tutelar do município será composto de 5 (cinco) membros titulares e 5 (cinco) membros suplentes, com mandato de 10/01/2016 à 09/01/2020.

Art. 4º - A escolha dos membros dos Conselhos Tutelares será feita pela comunidade local, através de processo eleitoral sob a responsabilidade da Comissão Eleitoral e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, com afiscalização do Ministério Público, em sufrágio universal e direto e o voto facultativo e secreto.

Art. 5º - São considerados eleitores todas as pessoas a partir de 16 (dezesseis) anos, devidamente inscritas na Justiça Eleitoral do Município de Brasnorte.

II – DAS ETAPAS.

Art. 6º - O processo de escolha dos Conselheiros Tutelares se realizará em quatro etapas classificatórias e eliminatórias:

a) 1ª etapa: inscrição;

b) 4ª etapa: eleição.

Da Inscrição:

Art. 7º - A candidatura à Conselheiro Tutelar será individual.

Art. 8º - São requisitos para inscrição como candidato a membro dos Tutelares:

a) Reconhecida idoneidade moral;

b) Idade superior a vinte e um anos;

c) Residir no município de Brasnorte - MT há mais de 02 (dois) anos;

d) Estar em gozo dos direitos civis e políticos;

e) Reconhecida experiência na área de defesa dos direitos ou atendimento à criança e ao adolescente há mais de dois anos;

f) Ter concluído ensino médio, apresentação do Certificado de Ensino Médio;

g) Ter curso básico de informática;

h) Apresentar termo de desimpedimento no qual declare que uma vez eleito e empossado se dedicará exclusivamente às atividades do Conselho, sob pena de perda do mandato;

i) Prova de afastamento de cargo executivo ou consultivo de entidade que possua em seus estatutos sociais ou desenvolva comprovadamente como objetivo a defesa dos direitos ou o atendimento direto ou indireto da criança e do adolescente;

j) Apresentar CNH original.

Art. 9º - Os interessados formalizarão o pedido de inscrição na sede da Secretaria Municipal da Assistência Social – SMAS ao Conselho Municipal dos Direitosda Criança e Adolescente – CMDCA, apresentando:

a) Requerimento dirigido ao Coordenador do CMDCA;

b) Cópia de documento oficial com foto, acompanhado do original para conferência, Cédula de identidade (RG), ou Cédula de Identidade de Classe Profissional, ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) – expedida nos termos da Lei Federal nº 9503, de 23 de setembro de 1997 (com fotografia) e dentro do prazo de validade;

c) Cartão de Identificação de Contribuinte no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda (original e cópia);

d) Título Eleitoral (original e cópia);

e) Comprovante de votação na última eleição ou de justificação (original e cópia);

f) Comprovante de residência no município capaz de confirmar o prazo mínimo de residência, cuja validade será atestada pelo CMDCA no município. Serão admitidos cópia de conta de luz ou telefone fixo ou gás ou extratos bancários, acompanhados do original para conferência, ou qualquer documento hábil para tal comprovação;

g) Certidão negativa de antecedentes criminais, não se admitindo protocolo;

h) Certidão do Distribuidor forense local, de ações cíveis;

i) Certidão do Cartório da Zona Eleitoral local, de estar em gozo dos direitos políticos;

j) Duas fotografias 3x4 (recente);

k) Declaração de que uma vez eleito e empossado, se dedicará exclusivamente às atividades de Conselheiro Tutelar, sob pena de perda do mandato;

l) Declaração de que uma vez eleito e empossado, se afastará de cargo executivo ou consultivo em entidade cuja finalidade estatutária desenvolva comprovadamente objetivo de defesa dos direitos ou atendimento direto ou indireto da criança e do adolescente;

§ 1º - As declarações serão apresentadas com firma reconhecida dos signatários e os documentos que forem apresentados por cópia, serão autenticados no ato da inscrição.

§ 2º - Os documentos pertinentes deverão ser entregues no ato de registro de candidatura conforme previsto no artigo 31.

m) Assinar Declaração, fornecida pelo CMDCA, de que recebeu o presente edital e outras publicações complementares se houver.

Art. 10º - O protocolo do pedido de inscrição implica por parte do candidato no conhecimento e aceitação de todos os termos do presente edital e em prévia aceitação do cumprimento do que estabelece a Lei Federal 8069/90 e 12.696/12.

Parágrafo único: O candidato deverá manter atualizado seu endereço desde a inscrição até a publicação dos resultados finais, junto ao CMDCA na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS.

Art. 11º - O pedido de inscrição que não atender as exigências deste Edital será cancelado, bem como anulados todos os atos dele decorrentes.

Art. 12º - Não será permitida inscrição condicional ou por correspondência, sendo admitida a inscrição por procuração pública desde que apresentado o mandato, acompanhado do documento de identidade.

Art. 13º - Terminado o prazo para o registro de inscrição, será publicada a relação dos candidatos na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS.

§ 1º - Caberá recurso ao CMDCA no prazo de até 2(dois) dias úteis, contra o resultado da relação de inscritos, protocolado na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS.

§ 2º - Após julgamento dos recursos no prazo de até 02 dias úteis, o CMDCA publicará a relação dos inscritos aptos à próxima etapa do pleito, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS e divulgação nos meios de comunicação local.

Art. 14º - Cada candidato poderá credenciar na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, por meio derequerimento ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA, até 02 (dois) fiscais para acompanhar o processo de eleição eapuração, no ato do registro de sua candidatura;

§ 1º Para credenciamento dos fiscais deverá ser apresentada cópia dedocumento oficial com foto, acompanhado do original para conferência:

§ 2º A relação dos fiscais credenciados será publicada na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMASe meio de comunicação localem até 05 (cinco) dias úteis.

§ 3º Não será permitida a substituição dos fiscais credenciados.

Da eleição:

Art. 15º - O processo eleitoral dar-se através de urnas eletrônicas fornecidaspelo Tribunal Regional Eleitoral.

Parágrafo Único: Caso haja impossibilidade de utilização de urnaseletrônicas serão confeccionadas cédulas, mediante modelo aprovadopelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendorubricadas por um membro da Comissão Eleitoral, pelo Presidente damesa receptora e por um mesário.

Art. 16º - O eleitor poderá votar em apenas 01 (um) candidato.

Art. 17º - Nas cabines de votação serão afixadas listas com a relação denomes, apelidos e números dos candidatos ao Conselho Tutelar.

Art. 18º - No local de eleição, haverá no mínimo 2 (duas) mesas de recepção e deapuração, composta por até 05 (cinco) membros, sendo:

01 (um) presidente – membro da Comissão eleitoral/ CMDCA;

04 (quatro) mesários, nomeados pelo CMDCA;

Art. 19º - Não será permitida boca de urna segundo Lei Eleitoral nº9.504/97.

Parágrafo único –Não será permitida a presença de candidatos e fiscaisjunto à mesa de recepção e urnas, respeitada a delimitação estabelecidano local.

Art. 20º - A apuração se iniciará imediatamente após o término da eleição, nomesmo local da votação.

III - DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE.

Art. 21º - O CMDCA proclamará o resultado do pleito, publicando o nome doscandidatos e suas respectivas votações em ordem decrescente de número devotos até 15 (quinze) dias antes do encerramento do mandato dosConselheiros em exercício.

Parágrafo único - Se houver empate no número de votos, seráconsiderado como primeiro critério de desempate o candidato com a maior idade cronológica e caso persista o empate, será considerado o candidato com maior nível de escolaridade comprovada.

Art. 22º - Dentro de 02 (dois) dias úteis após a publicação da proclamação dosconselheiros eleitos caberá recurso perante o CMDCA e protocolada na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS.

Parágrafo único: O CMDCA julgará o recurso no prazo de 03 (três) diasúteis e publicará o resultado na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS.

Artigo 23º – Serão proclamados eleitos Conselheiros Tutelares para o períodode 10/01/2016 a 09/01/2020, os candidatos mais votados econsiderados suplentes os candidatos mais votados em ordem decrescente denúmero de votos, a partir do último escolhido como titular, e sua composiçãoserá igual ao número de conselheiros titulares.

§ 1º - No caso de inexistência de no mínimo 02 suplentes, em qualquertempo, mediante prerrogativa de decisão do Conselho Municipal dosDireitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, o mesmo poderá realizarnovo processo de escolha suplementar para o preenchimento de vagas;

§ 2º- Assumindo o suplente de forma continuada ou fracionada a vagado titular por mais de 12 meses, o mesmo será equiparado com osdemais titulares para efeito das próximas eleições.

§ 3º - Os suplentes serão convocados em ordem sequencial decrescentede votos, pelo CMDCA.

Art. 24º - Os candidatos eleitos e proclamados nos termos deste Edital serãoempossados em data fixada pelo CMDCA e entrarão em exercício no diaimediato ao término do mandato dos seus antecessores.

IV – DOS RECURSOS:

Art. 25º - Qualquer entidade ligada à área de defesa dos direitos ouatendimento à criança e adolescente ou qualquer cidadão, poderá impugnarperante o CMDCA qualquer candidatura, dentro do prazo de 02 (dois) dias dadata da publicação dos considerados habilitados, mediante a apresentação depetição acompanhada das respectivas provas de que a candidatura impugnadanão atende requisito estabelecido neste edital.

§ 1º O candidato impugnado poderá apresentar contestação àimpugnação, no prazo de 02 (dois) dias úteis da data da notificação peloCMDCA.

§ 2º O CMDCA terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis, para analisar,decidir a impugnação e divulgar a decisão.

V – DA REMUNERAÇÃO:

Art. 26º - Os Conselheiros Tutelares, sem prejuízo do atendimento ininterruptoà população, obedecerão ao calendário municipal e funcionarão nos dias úteis,em regime de escala, em horário comercial, das 08:00hs às 17:00hs, dispondo seu RegimentoInterno sobre a organização de plantões à distância, para o horário noturno,feriados e fins de semana.

§ 1º - Para o atendimento no horário de almoço, deverá permanecer noConselho, no mínimo 01 (um) Conselheiro;

§ 2º - Os Conselheiros obedecerão escala de plantão à distância,elaborado em consonância com seu Regimento Interno, ficando àdisposição para comparecerem à sede do Conselho ou onde fornecessário para o desenvolvimento de suas atividades, quando foremacionados por intermédio de rádio ou sistema semelhante.

Art. 27º - O Conselheiro Tutelar fará jus ao subsídio bruto equivalente ao valor de (1.294,65)(hum mil duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e cinco centavos).

Art. 28º - O Conselheiro Tutelar esta sujeito ao Estatuto Geral dos Servidores do Município.

Art. 29º - Ao Conselheiro Tutelar ocupante de cargo público municipal efetivo éfacultado optar pelos vencimentos do seu cargo de origem, sendo vedada aacumulação de remuneração ou subsídio.

§ 1º - O servidor público municipal será afastado de seu cargo noserviço público municipal mediante portaria, e contribuirá para aseguridade social como se no exercício estivesse e seu tempo deserviço será contado apenas para aposentadoria.

§ 2º - Ao servidor público municipal de que trata o “caput” desteartigo, para efeito de benefício previdenciário, no período doafastamento, os valores serão determinados como se no exercícioestivesse.

VI - CALENDÁRIO OFICIAL:

Art. 30º - Fica estabelecido o seguinte calendário oficial:

a) Publicação de Edital: 28 de Maio de 2015;

b) Período de inscrição dos candidatos de 08/06/2015 a 08/07/2015;

c) Publicação dos inscritos: 14/07/2015;

d) Período para apresentação de recursos: 17/07/2015 até as 17:00hs;

e) Publicação do resultado dos recursos e lista de candidatos habilitados acontinuar no pleito: 22/07/2015;

f) Registro de candidaturas e credenciamento dos fiscais:22, 23 e 24/07/2015;

g) Publicação dos registros de candidaturas: 27/07/2015;

h) Publicação da relação dos fiscais: 27/07/2015;

i) Eleição: 04/10/2015;

j) Publicação do resultado: 04/10/2015, divulgação imediatamente após a apuração da votação;

k) Prazo para recurso do resultado da eleição: 06/10/2015;

l) Publicação do resultado dos recursos: 08/10/2015;

m) Divulgação final dos eleitos em jornal local: 08/10/2015;

n) Posse dos eleitos: 10/01/2016;

Brasnorte – MT, 27 de Maio de 2015.

TATIANE CHAGAS PASSAMANI SILVA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e adolescente - CMDCA