PORTARIA 020/2018 de 25 de janeiro de 2018.
30 de Janeiro de 2018
O EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, NA FORMA DA LEI ORGANICA
MUNICIPAL
CONSIDERANDO o disposto no artigo 148 do Estatuto do Servidor Publico, bem como a necessidade de criar Comissão de Investigação Disciplinar, a fim de instruir os processos administrativos disciplinares do município de Alto Taquari-MT, que visam garantir o bom andamento dos serviços públicos;
RESOLVE:
1. Fica criada a Comissão de Investigação Preliminar com os seguintes membros:
I- Ana Caroline Gifani Cruz - Presidente
II- Rudimar José Lang - Secretário
III- Salmon Felipe de Freitas Pereira - Membro
2. A Comissão Disciplinar acima deverá observar os parágrafos 1º e 2º, do artigo 148 do Estatuto do Servidor Público;
Após, deve ser tipificada a infração disciplinar, onde será formulada a indicação do servidor em processo administrativo disciplinar, especificando os fatos contra ele imputados e as respectivas provas, obedecendo-se, em todo o possível, ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal.
Em seguida, o processo terá que seguir o rito especificado no artigo 151 do Estatuto do servidor Público Municipal.
A Comissão deve cumprir o determinado no artigo 152 do Estatuto do Servidor Publico, ou seja, não exceder a 60(sessenta) dias o prazo de conclusão do processo administrativo, observando inclusive, os parágrafos 1º e 2º do referido artigo.
3. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
FÁBIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal