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Pref. Alto Taquari

“Cria a Unidade Executora Local- UEL, Responsável pelas ações e atividades Programadas do Projeto PAC2.”

O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, FÁBIO MAURI GARBÚGIO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, por Lei.

CONSIDERANDO que o Protocolo de Cooperação Federativa, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério das Cidades e o Município de Alto Taquari-MT, exige, em sua cláusula terceira, que seja criada a Unidade Executora Local- UEL, a qual deverá ser responsável pela implementação e gerenciamento do Protocolo, bem como encarregada das ações e atividades programadas do Projeto PAC2;

DECRETA:

Art. 1º. – Fica criada a Unidade Executora Local- UEL, subordinada diretamente ao Gabinete do Prefeito, destinada a promover a elaboração e gerenciamento das obras e serviços contratados que constituem objetivos do Programa Urbanização, Integração Regularização de Assentamentos Precários- UAP/FNHIS-PACII.

Art. 2º. – A UEL terá a seguinte estrutura:

I- um Coordenador Geral;

II- um Coordenador de Obras;

III- um Coordenador de Engenharia;

IV- um Coordenador de Trabalho Social;

V- um Coordenador de Regularização Fundiária;

VI- uma Equipe Técnica composta, obrigatoriamente, pelos seguintes profissionais:

a) Arquitetos, preferencialmente com experiência em projetos e obras de implantação de parques públicos em áreas urbanas; e/ou engenheiros de obras preferencialmente com experiências em análise, formulação e/ou implementação de políticas e programas na área de drenagem e saneamento básico;

b) Assistentes sociais e/ou sociólogos, preferencialmente com experiência em análise formulação e/ou implementação de políticas habitacionais e planos de trabalho técnicos social;

c) Engenheiros com experiências em regularização fundiária;

d)Advogados, preferencialmente com experiência em análise, formulação e/ou implementação de processos de desapropriação, licitações e contratos, e outros temas legais relacionados ao Projeto;

e) Economista.

Art. 3º. – Ficam designados para constituição da Unidade Executora Local- UEL, bem como para Equipe Técnica da UEL, conforme o disposto no artigo anterior, os servidores abaixo relacionados:

I- Valdecir Aparecido Bissoli Triano – Coordenador Geral;

II- Vinícius Silva Campos G. Lima– Coordenador de Obras;

III- Rosa Maria Pagliuso Siqueira – Coordenadora de Engenharia;

IV- Célia Cristina – Coordenadora Trabalho Social;

V- Iran Ferreira Negrão – Coordenador de Regularização Fundiária.

Art. 4°. – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari-MT, 18 de Janeiro de 2018.

FÁBIO MAURI GARBÚGIO

Prefeito Municipal