DECRETO 020/2018
30 de Janeiro de 2018
“Cria a Unidade Executora Local- UEL, Responsável pelas ações e atividades Programadas do Projeto PAC2.”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, FÁBIO MAURI GARBÚGIO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, por Lei.
CONSIDERANDO que o Protocolo de Cooperação Federativa, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério das Cidades e o Município de Alto Taquari-MT, exige, em sua cláusula terceira, que seja criada a Unidade Executora Local- UEL, a qual deverá ser responsável pela implementação e gerenciamento do Protocolo, bem como encarregada das ações e atividades programadas do Projeto PAC2;
DECRETA:
Art. 1º. – Fica criada a Unidade Executora Local- UEL, subordinada diretamente ao Gabinete do Prefeito, destinada a promover a elaboração e gerenciamento das obras e serviços contratados que constituem objetivos do Programa Urbanização, Integração Regularização de Assentamentos Precários- UAP/FNHIS-PACII.
Art. 2º. – A UEL terá a seguinte estrutura:
I- um Coordenador Geral;
II- um Coordenador de Obras;
III- um Coordenador de Engenharia;
IV- um Coordenador de Trabalho Social;
V- um Coordenador de Regularização Fundiária;
VI- uma Equipe Técnica composta, obrigatoriamente, pelos seguintes profissionais:
a) Arquitetos, preferencialmente com experiência em projetos e obras de implantação de parques públicos em áreas urbanas; e/ou engenheiros de obras preferencialmente com experiências em análise, formulação e/ou implementação de políticas e programas na área de drenagem e saneamento básico;
b) Assistentes sociais e/ou sociólogos, preferencialmente com experiência em análise formulação e/ou implementação de políticas habitacionais e planos de trabalho técnicos social;
c) Engenheiros com experiências em regularização fundiária;
d)Advogados, preferencialmente com experiência em análise, formulação e/ou implementação de processos de desapropriação, licitações e contratos, e outros temas legais relacionados ao Projeto;
e) Economista.
Art. 3º. – Ficam designados para constituição da Unidade Executora Local- UEL, bem como para Equipe Técnica da UEL, conforme o disposto no artigo anterior, os servidores abaixo relacionados:
I- Valdecir Aparecido Bissoli Triano – Coordenador Geral;
II- Vinícius Silva Campos G. Lima– Coordenador de Obras;
III- Rosa Maria Pagliuso Siqueira – Coordenadora de Engenharia;
IV- Célia Cristina – Coordenadora Trabalho Social;
V- Iran Ferreira Negrão – Coordenador de Regularização Fundiária.
Art. 4°. – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari-MT, 18 de Janeiro de 2018.
FÁBIO MAURI GARBÚGIO
Prefeito Municipal