LEI Nº 611/2017, de 29 de Dezembro de 2017.
30 de Janeiro de 2018
LEI Nº 611/2017, de 29 de Dezembro de 2017.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ponte Branca – MT para o Exercício de 2018, e dá outras providências.”
HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade de Ponte Branca– MT, para o exercício de 2018 estima a receita bruta em R$ 16.280.550,00 (Dezesseis Milhões Duzentos e Oitenta Mil e Quinhentos e Cinqüenta Reais), e R$ 1.980.550,00 (Hum Milhão Novecentos e Oitenta Mil, Quinhentos e Cinqüenta Reais) Deduções da Receita Corrente, perfazendo uma receita real liquida estimada no valor de R$ 14.300.000,00 (Catorze Milhões e Trezentos Mil Reais) e a Despesas Fixada em R$ 14.300.000,00 (Catorze Milhões e Trezentos Mil Reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A receita será realizada mediante as fontes arrecadação de tributos, rendas e receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
| 01 RECEITAS CORRENTES | R$ 13.450.000,00 |
| Receitas Tributárias | R$ 543.875,00 |
| Receitas de Contribuição | R$ 277.600,00 |
| Receitas Patrimonial | R$ 247.250,00 |
| Receitas de Serviços | R$ 159.600,00 |
| Transferências Correntes | R$ 13.606.325,00 |
| Outras Receitas Correntes | R$ 209.900,00 |
| Dedução de receitas | R$ -1.980.550,00 |
| Outras Receitas Correntes | R$ 386.00,00 |
| Outras Receitas Correntes Intra-Orçamentária | R$ 0,00 |
| 02 Receitas de Capital | R$ 850.000,00 |
| Transferência de Capital | R$ 850.000,00 |
| Total | R$ 14.300.000,00 |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| 01 Legislativa | 697.200,00 |
| 04 Administração | 3.322.400,00 |
| 08 Assistência Social | 526.000,00 |
| 09 Previdência Social | 870.600,00 |
| 10 Saúde | 2.777.500,00 |
| 11 Trabalho | 122.000,00 |
| 12 Educação | 3.478.000,00 |
| 13 Cultura | 58.000,00 |
| 15 Urbanismo | 492.000,00 |
| 17 Saneamento | 143.000,00 |
| 18 Gestão Ambiental | 46.000,00 |
| 23 Comercio e Serviços | 7.000,00 |
| 25 Energia | 60.000,00 |
| 26 Transporte | 999.500,00 |
| 27 Desporto e Lazer | 196.000,00 |
| 28 Encargos Especiais | 152.000,00 |
| 99 Reserva de Contingência | 352.800,00 |
| Total da Administração Direta | R$ 14.300.000,00 |
| 01 Câmara Municipal de Ponte Branca | R$ | 697.200,00 |
| 02 Gabinete do Prefeito | R$ | 525.000,00 |
| 03 Secretaria Municipal de Assistência Social | R$ | 526.000,00 |
| 04 Secretaria Municipal de Saúde (Fundo Mun. De Saúde) | R$ | 2.777.500,00 |
| 05 Secretaria Municipal de Educação | R$ | 3.478.000,00 |
| 06 Secretaria Municipal de Administração | R$ | 1.176.000,00 |
| 07 Fundo Municipal Previdência Social de P. Branca - IMPBRAN | R$ | 706.000,00 |
| 08 Secretaria Municipal de Finanças | R$ | 984.000,00 |
| 10 Secretaria Municipal de Viação e Transportes | R$ | 2.301.000,00 |
| 11 Secretaria Municipal de Agricultura e Turismo | R$ | 121.000,00 |
| 12 Secretaria Municipal de Comunicação Social e Cultura | R$ | 119.500,00 |
| 13 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer | R$ | 196.000,00 |
| 14 Secretaria Mun. De Meio Ambiente | R$ | 46.000,00 |
| 14 Reserva de Contingência | R$ | 646.800,00 |
| Total | R$ | 14.300.000,00 |
DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
Despesas Correntes R$ 11.463.200,00
Despesas de Capital R$ 2.190.000,00
Reserva de Contingência R$ 646.800,00
Total R$ 14.300.000,00
Artigo 5º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 6.781.500,00 (Seis Milhões Setecentos e Oitenta e Um Mil e Quinhentos Reais).
| 08 Assistência Social | 526.000,00 |
| 10 Saúde | 2.777.500,00 |
| 12 Educação | 3.478.000,00 |
| TOTAL | R$ 6.781.500,00 |
I- Abrir créditos suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total da Despesa fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º, incisos I, II e IV, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320 de17 de março de 1.964.
II- Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar e transpor recursos entre órgãos e categorias econômicas, nos termos do artigo 167, VI a Constituição Federal.
III- Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento quando apurados, conforme artigo 43, Inciso I e II da Lei Federal nº 4.320/64
A- Superávit Financeiro apurado em Balanço patrimonial do exercício anterior;
B- Os provenientes de excesso de arrecadação de receitas próprias e recursos vinculados.
IV- Fica os Poderes Executivos e Legislativos autorizados a proceder a remanejamentos de valores entre fontes de recursos de um mesmo elemento de despesa, dentro de um mesmo projeto ou atividade.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, aos (29) vinte nove dias de dezembro de 2017.
HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES
PREFEITO MUNICIPAL