Lei 554/2015De 16 de Fevereiro de 2015.

Autoria: Legislativo

SUMULA – Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal nº. 494/2013, e dá outras providências.

APARECIDO MARQUES MOREIRA, Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera o Art. 6º da Lei nº. 494/2013, de 23 de janeiro de 2013, que Institui a verba indenizatória na Câmara Municipal de Ribeirãozinho pelo exercício parlamentar, com o presente ato, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º - Fica definido que a Verba Indenizatória será paga aos vereadores pelo exercício parlamentar, dentro do município, podendo existir assim o pagamento de Diárias de Viagens para atividade e eventos fora do município, nos termos da legislação de Diárias."

Art. 3º - Os demais artigos e dispositivos normativos da Lei n° 494/2013, não alterados por esta Lei, permanecem em plena vigência.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se, as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, aos dezesseis dias do mês de fevereiro, do ano de dois mil e quinze.

APARECIDO MARQUES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL