REF.: CONTRATO N 061/2017, CELEBRADO ENTRE O MUNICIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA E A EMPRESA 3M COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS, CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTOS LTDA-ME, TENDO POR OBJETIVO A AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO EM GERAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT.

Aos vinte e dois dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezoito (22/01/2018), o MUNICIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, pessoa jurídica de direito público interno, estabelecida na Av. Padre João Bosco, n.2067, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o nº 24.772.113/0001-73, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sr. REYNALDO FONSECA DINIZ, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade RG nº 3290232 SPI/GO, inscrito no CPF 593686831-15, com fulcro no art. 79, inc. I, da Lei nº 8.666/93, há por bem rescindir unilateralmente o Contrato Administrativo Nº 61/2017, que tinha por objeto a aquisição de material elétrico em geral, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Infra Estrutura do município de Ribeirão Cascalheira-MT, conforme especificações e quantidades discriminadas no Processo Licitatório nº 35/2017, Modalidade Pregão Presencial nº 18/2017 (Sistema de Registro de Preços), operando-se tal rescisão pelos fundamentos seguintes e gerando os efeitos a seguir fixados:

CONSIDERANDO que o representante da Empresa Contratada publicou em rede social (grupo de WhatsApp) as notas fiscais, solicitações de compras e outros, dizendo que há 02 (dois) anos não recebe, que precisa fazer uma auditoria, além de outros comentários vexatórios (print anexo), incitando a população contra o contratante.

CONSIDERANDO a determinação legal de que ninguém pode ser colocado em situação vexatória ao receber a cobrança de uma dívida. O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor diz que, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

CONSIDERANDO que o artigo 71 da mesma lei define que constitui crime contra as relações de consumo utilizar, na cobrança de dívidas, a ameaça, a coação, o constrangimento físico ou o moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com o seu trabalho, descanso ou lazer. Está prevista pena para a infração de três meses a um ano de detenção, além de multa.

CONSIDERANDO razões de interesse público, de alta relevância, opera-se a presente rescisão com supedâneo nos arts. 77,78,79 e 80, da Lei nº 8.666/93;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização da rescisão do contrato, conforme preceitua a Clausula Oitava, 9.4, a mesma realiza-se com a promoção dos seguintes efeitos:

PRIMEIRO

A rescisão do contrato ora operada tem fundamento no art. 78, XII e outros, da Lei nº 8.666/93, c/c Clausula Oitava, 9.4, docontrato, que ofertam embasamento suficiente para que a Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira rescinda o presente ajuste.

SEGUNDO

A presente rescisão acarreta ao contratado todos os efeitos indicados no art. 80, da Lei nº 8.666/93, mais as consequências estabelecidas no contrato.

Para firmeza e validade do que ficou acima estabelecido, lavrou-se o presente termo que vai assinado pelo Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, em duas vias de igual teor e forma.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Ribeirão Cascalheira, 22 de Janeiro de 2018.

REYNALDO FONSECA DINIZ

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE