PORTARIA Nº. 030/2018 Em 31 de Janeiro de 2018.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Agostinho França Barbosa.”

O Prefeito do Município de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Artigo 6º, I, II, III, IV da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c o artigo 80, inciso I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 414 de 20 de Outubro de 2005, que sofreu alterações através da Lei Municipal de n°. 443 de 06 de Novembro de 2006 que rege a previdência municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao Servidor Sr. AGOSTINHO FRANÇA BARBOSA, portador da cédula de identidade RG n.º 411569 SSP/AM e inscrito no CPF sob o n.º 079.429.071-04, efetivo no cargo de Fiscal de Tributos, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento da Prefeitura de Pontal do Araguaia/MT, com proventos integrais e com direito á paridade, conforme processo administrativo do FUNAPEM, n.º 2017.04.00010P, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Pontal do Araguaia/MT, 31 de Janeiro de 2018.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal