“Dispõe sobre a Revisão do benefício de Pensão por Morte em favor da Sra. Elizete Ferreira Silva, companheira dosegurado falecidoe da Menor Sra. Anna Clara Silva Sandi, devidamente representada por sua genitora, em decorrência do falecimento do servidor efetivo Sr. Gilmar Sandi”.

O Srº Sergio Aparecido Paulino - Gestor do PREVI-PORTO - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de PORTO ESTRELA, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, inciso II, e § 8º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 7º inciso I, 29 inciso II, §§ 1º e 2 e art. 30 inciso I, alínea “b” e II da Lei Municipal nº 275/2005, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime próprio de Previdência Social do Município de Porto Estrela, alterada pela Lei Municipal nº 339 de 05 de março de 2007; Lei Municipal nº 015/2008 que dispõe sobre o PCCS dos servidores do município de Porto estrela e Lei Complementar nº 062, de 05 de maio de 2015, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores;

RESOLVE:

Art. 1º - REVISAR o benefício de pensão por morte, concedida em decorrência do falecimento do servidor Sr. Gilmar Sandi, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n.º 862 781 SSP/MT e CPF n.º 567.150.131-87, efetivo no cargo de Motorista, Classe “A”, Nível “4”, lotado na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculado sob nº. 519, da seguinte forma: 50 % (cinquenta por cento) da cota em favor da menor Anna Clara Silva Sandi, filha do de cujus, nascida em 09/11/2003, portadora da cédula de identidade nº 2337955-3 SSP/MT e CPF nº 073.854.971-10, devidamente representada por sua genitora Sra. Elizete Ferreira Silva, a partir da data do óbito (11/07/2015) e 50 % (cinquenta por cento) em favor da Sra. Elizete Ferreira Silva, companheira do de cujus, portadorada cédula de identidade nº 1507343-2 SEJUSP/MT e CPF nº 000.572.031-13, a partir da habilitação como dependente (23/01/2018), conforme processo administrativo do PREVI-PORTO, n.º2018.07.00009R1, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Porto Estrela/MT, 29 de janeiro de 2018.

SERGIO APARECIDO PAULINO

Gestor do Fundo Municipal de Previdência Social - PREVI-PORTO

Homologo:

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal