O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no Art.62, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, considerando a Lei Federal N° 8069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA.

R E S O L V E:

Artigo 1º - Nomear a Servidora RAFAELA PEREIRA DA SILVA, portadora do RG n° 2034745-6 SSP/MT e do CPF n°027.820.971-80, para exercer o cargo Eletivo de Conselheira Tutelar, em substituição das titulares que se encontrarão em gozo de férias a partir de 02/01/2018 á 31/05/2018, lotada na Secretaria de Ação Social, Trabalho e Cidadania.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta da respectiva dotação inserida na Lei Orçamentária Anual – LOA, respeitadas as disposições constantes na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, vigentes no exercício financeiro em curso.

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos á 02/01/2018.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rio Branco-MT, em 08 de Janeiro de 2018.

Antonio Xavier de Araujo

PREFEITO MUNICIPAL