SÉTIMA MANUTENÇÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2017.
31 de Janeiro de 2018
PROCESSO Nº. 383/2017
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 007/2017
Aos 25 dias do mês de janeiro de 2018, o Município de Campinápolis – MT, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 00.965.152/0001-29, com Sede na Avenida Benônico José Lourenço nº. 2.170 – Setor União, Campinápolis/MT, CEP 78.630-000, doravante denominada CONTRATANTE, representada neste ato pelo Prefeito Municipal Sr. JEOVAN FARIA, brasileiro, casado, empresário, inscrito na CI/RG nº. 972265 SSP/MT e o CPF nº. 593.631.421-91, residente e domiciliado na Rua Vereador Amélio Ribeiro nº. 1.300 – Setor Antônio Pedro, CEP 78.630-000, neste município de Campinápolis - MT, realiza equilíbrio Econômico Financeiro da Ata de Registro de Preços nº 013/2017 com a empresa AUTO POSTO REZENDÃO EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 24.503.991/0001-93, com sede Av. Flávio Ferreira Lima, nº 1040, Centro - CEP: 78630-000, em Campinápolis – MT, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo seu Sócio Proprietário, Sr. Zinaldo Santos Rezende, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de Identidade nº 354.460 SSP/MT e do CPF/MF nº. 288.332.791-20, residente e domiciliado na Quadra E 03, Bloco 02, Apto. 303, Guará 01, em Brasília – DF, CEP 71.100-117; nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 3.555/00, do Decreto nº 5.450/05, do Decreto nº 7.892/13, da Lei Complementar Federal nº 123/06, da Lei Complementar Federal n° 147/14; do Decreto do Município de Campinápolis - MT nº 2.108/2013, no que couber; e da Lei Federal nº 8.666/93; decorrente da licitação na modalidade Pregão Presencial para Registro de Preços nº 007/2017, e ainda mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. A presente manutenção tem o objetivo a alterar a CLÁUSULA PRIMEIRA, item 1.2, da Ata de Registro de Preços nº 013/2017, assinada 20/02/2017, para equilíbrio econômico financeiro dos itens diesel comum e gasolina comum aplicando os reajustes necessários.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA
2.1. Com a nova política de preços adotada pela Petrobrás, anunciada em 10 de novembro de 2017, os reajustes ficaram mais frequentes, dependendo da oscilação do preço da gasolina no mercado externo. Verificou-se o aumento no diesel comum e na gasolina comum, anunciado pela Petrobrás e no preço da bomba nos postos do município. Conforme preconiza a Lei o preço registrado poderá ser revisto em decorrência do aumento ou redução dos preços praticados no mercado, objetivando o equilíbrio econômico-financeiro inicial dos preços registrados.
CLÁUSULA TERCEIRA – SUPORTE LEGAL
3.1. O suporte legal está contido no Art. 58, § 2º e no Art. 65, todos da Lei nº 8.666/93, inciso II, alínea “d” e no Decreto Federal nº 7.892, artigos 17 e 18.
CLÁUSULA QUARTA – DA ALTERAÇÃO
4.1. A partir da data de 25 de janeiro de 2018, conforme acordado entre ambas as partes a Ata de Registro de Preços nº 013/2017 passa a registrar a seguinte alteração:
| LOTE 01 - Combustíveis. | |||
| Seq. | Cod. | Descrição | Valor Unit. |
| 01 | 711 | DIESEL COMUM | 3,75 |
| 03 | 712 | GASOLINA COMUM | 4,40 |
CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO
5.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas não mencionadas neste instrumento.
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO
6.1. Fica eleito o foro da Comarca de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, com a exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja como o local competente para a propositura de qualquer medida judicial decorrente deste instrumento.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com as Leis Federais nº 10.520/2002 e 8.666/1993 e demais normas aplicáveis;
7.2. A eficácia do presente Instrumento será providenciada pela Prefeitura Municipal de Campinápolis por meio da publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial dos Municípios – Jornal da AMM, nos moldes da Lei Federal 8.666/93.
Campinápolis - MT, 25 de janeiro de 2018.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT
CNPJ: 00.965.152/0001-29
Jeovan Faria
PREFEITO MUNICIPAL
CONTRATANTE
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AUTO POSTO REZENDÃO EIRELI - EPP
CNPJ: 24.503.991/0001-93
Zinaldo Santos Rezende
Sócio Proprietário
CONTRATADA
Testemunhas:
| Nome: | Nome: | ||||||
| CPF | CPF | ||||||