LEI N°512/2018 DE 30 DE JANEIRO DE 2018.

(PROJETO DE LEI Nº 001/2018)

DATA: 25/01/2018

SÚMULA: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providencias.

JOAO TEODORO FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA NAZARE ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Artigo 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$96.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

Local: 011401 Câmara Municipal

Ficha: 512 - 01.031.0001.3057.0000

VERBA INDENIZATORIA.............................. R$ 96.000,00

3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Anulação:

Local: 011401 Câmara Municipal

Ficha: 020 - 01.031.0001.3064.0000

SENTENÇAS JUDICIAIS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS... R$ -96.000,00

3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS

Artigo 3º - Fica incluso no programa de metas e prioridades do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentarias em vigor.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Nazaré, 30 de Janeiro de 2018.

______________________________

JOAO TEODORO FILHO

Prefeito