Portaria 098/2018 de 25 de Janeiro de 2018.

DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO, oficio 001/CPPA/2018

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar a INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em desfavor do servidor público municipal THIAGO FRANCA SOARES, matricula 000085, efetivo no cargo de AGENTE DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS/DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS.

Art. 2º - Para bem cumprir as suas atribuições, a COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 3º - A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório final, dando ciência à Administração.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 25 de Janeiro de 2018.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal