DECRETO Nº. 006/2018 DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Clodoaldo Monteiro da Silva, Prefeito Municipal de Acorizal - MT, no uso de suas atribuições legais e atendendo, em especial, o artigo 8° da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000: DECRETA: Art. 1º - Fica Estabelecida a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (Anexos I e II) para o exercício de 2018 do Município de Acorizal, conforme artigo 8° da Lei Complementar n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 2º. A Programação Financeira consiste no disciplinamento da execução orçamentária, tendo como base o provável fluxo de ingresso para fazer face à distribuição dos recursos, obedecendo aos critérios para pagamento das despesas, em ordem cronológica, das obrigações financeiras regidas pelas Leis Federais nº 8.666/93 e nº 4.320/64. Art. 3º. O Cronograma de Execução Mensal de Desembolso estará vinculado ao efetivo cumprimento da Programação Financeira, estabelecida neste Decreto, devendo o Poder Executivo promover a limitação de empenhos, visando à incoerência de déficit, em caso de desempenho abaixo da arrecadação mensal da receita prevista.

Art. 4º. As alterações do Fluxo de Execução das Receitas – Programação Financeira (Anexo I) e do Cronograma de Execução de Desembolso (Anexo II) serão atualizadas:

I – bimestralmente, se houver necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira prevista do artigo anterior;

II – a qualquer tempo, em decorrência da necessidade de recomposição dos anexos sempre que for verificado que a realização da receita superou os montantes previstos.

PARÁGRAFO ÚNICO. As atualizações a que se refere o caput serão disponibilizadas no sitio oficial no Portal da Transparência. Art. 5º. As Cotas Mensais de Desembolso Financeiro estabelecidas no Anexo II deste Decreto constituem os recursos financeiros a serem alocados para pagamento das despesas, considerando as programações estabelecidas no respectivo anexo, bem como os Restos a Pagar. Art. 6º. O Prefeito Municipal poderá baixar ainda Instruções Complementares às normas constantes neste Decreto, com vistas a permitir a contínua e eficiente execução da despesa pública, evitando o descontrole e/ou desvio dos objetivos definidos nas diretrizes e programações orçamentárias. Art. 7º. As normas e os princípios estabelecido neste Decreto aplica-se aos órgãos de Administração Direta e, no que couber, à Administração Indireta. Art. 8º - Serão consideradas prioritárias as despesas com pessoal e encargos sociais, os serviços da dívida pública, os débitos decorrentes de sentenças judiciais e outras despesas obrigatórias decorrentes de imperativo constitucional ou legal. Art. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Acorizal – MT, 30 de janeiro de 2018.

Clodoaldo Monteiro Sobrinho

Prefeito Municipal