EDITAL Nº001/2015

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE RIBEIRÃOZINHO no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Municipal nº 557/2015 e Resolução 170/2014, torna público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO com calendário anexo, para a escolha de Titulares e Suplentes do Conselho Tutelar que se dará pelos eleitores de Ribeirãozinho, mediante o sufrágio universal, direto, secreto e facultativo, no dia 04 de outubro de 2015, com posse em 10 de janeiro de 2016, para o quadriênio 2016/2019, nos termos deste Edital, da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e Resolução Nº 170/2015 do Conselho Nacional dos direitos da Criança e do Adolescente- CONANDA, e fiscalização do Ministério Público Estadual.

1. DO CONSELHO TUTTELAR

1.1. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) suplentes, para o mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução;

1.2. Cabe aos membros do Conselho Tutelar, agindo de forma colegiada, o exercício das atribuições contidas nos art.18-B, parágrafo único, 90, §3º, inciso II, 95, 131, 136, 191 e 194, todos da Lei Nº 8.069/90, observados os deveres e vedações estabelecidas por este diploma, assim como pela Lei Municipal Nº 1015/2015;

1.3. Por força do disposto no art. 5º, inciso II, da Resolução Nº 170/2014 do CONANDA, a candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas.

2. DO PROCESSO DE ESCOLHA

2.1. O Processo de Escolha em Data Unificada é disciplinado pela Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, assim como pela Lei Municipal nº 557/2015 e Resolução nº06/2015, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de 2015, sendo realizado sob a responsabilidade deste e fiscalização do Ministério Público;

2.2.

Os membros do Conselho Tutelar local serão escolhidos mediante o sufrágio universal, direto, secreto e facultativo dos eleitores do município, em data de 04 de outubro de 2015, sendo que a posse dos eleitos e seus respectivos suplentes ocorrerá em data de 10 de janeiro de 2016;

2.3. Assim sendo, como forma de dar início, regulamentar e ampla visibilidade ao Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2016/2019, torna público o presente Edital, nos seguintes termos;

2.3. O presente Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Ribeirãozinho-MT visa preencher as 05 (cinco) vagas existentes[1] o colegiado, assim como para seus respectivos suplentes;

2.4. Por força do disposto no art. 5º, inciso II, da Resolução nº 170/2014, do CONANDA, a candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas[2].

3. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS DOS CANDIDATOS A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR

3.1. Por força do disposto no art. 133, da Lei nº 8.069/90, e do art. 42, da Lei Municipal nº 557/2015, os candidatos a membro do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos;

a) Reconhecida idoneidade moral comprovada mediante apresentação de certificado negativo cível e criminal da justiça Comum Estadual e Federal da Comarca ou Região pelos quais o Município esteja compreendido;

b) Ter Idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;

c) Residir no Município de Ribeirãozinho – MT há pelo menos 2 (dois) anos;

d) Estar quites com as obrigações eleitorais e no gozo de seus direitos políticos;

e) Estar quites com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino);

f) Não ter sido penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar, nos últimos 05 (cinco) anos;

g) Ter nível médio completo ao tempo da inscrição;

h) Não exercer atividades político-partidários, função em órgão de partido político ou direção de entidades sindicais;

i) Não exercer cargo ou mandato público eletivo;

j) não ocupar cargo efetivo ou em comissão junto à Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, ressalvada a exceção prevista no art 37, inciso XVI, alínea “b”, da CF, quando houver compatibilidade de horários.

3.2. O preenchimento dos requisitos legais deve ser demonstrado no ato da candidatura.

4. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO

4.1. Os membros do Conselho Tutelar exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva, durante o horário previsto no art. 58 da Lei Municipal nº 557/2015 para o funcionamento do órgão, sem prejuízo do atendimento em regime de plantão/sobreaviso, assim como da realização de outras diligência e tarefas inerentes ao órgão;

Art. 58. O Conselho Tutelar do Município de Ribeirãozinho – MT, funcionará, todos os dias úteis (segunda-sexta) no horário das 08h 00min às 11h 00min e das 13h 00min às 17h 00min, em prédio exclusivo, com dedicação exclusiva, cumprimento de plantão aos sábados, domingos e feriados com salas adequadas para a execução dos serviços, localizado na área central da cidade, visando proporcionar fácil acesso aos usuários;

§ 1°. Para atendimento fora do horário previsto caput deste artigo, bem como aos finais de semana e feriados, será, mantido plantão permanente constituído de pelo menos dois Conselheiros, cujos telefones e endereços deverão constar em local visível à entrada do prédio do Conselho Tutelar;

§ 2°. Durante os horários de expediente, dentre os membros do Conselho Tutelar que estiverem em atividade, deverão permanecer na sede do Conselho Tutelar, para atendimento ao público, pelo menos dois Conselheiros.

4.2. O valor do vencimento é de: R$: 01 (um) salário e meio.

5. DOS IMPEDIMENTOS

5.1. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto no art.140, da Lei nº 8.069/90 e art. 15, da Resolução nº 170/2014, do CONANDA;

5.2. Existindo candidatos impedidos de atuar num mesmo Conselho Tutelar e que obtenham votação suficiente para figurarem entre os 05 (cinco) primeiros lugares, considerar-se-á eleito aquele que tiver maior votação; o candidato remanescente será reclassificado como seu suplente imediato, assumindo na hipótese de vacância e desde que não exista impedimento;

5.3. Estende-se o impedimento do conselheiro tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma comarca;

5.4. É também impedido de se inscrever no Processo de Escolha unificado o membro do Conselho Tutelar que:

a) tiver sido empossado para o segundo mandato consecutivo até o dia 10 de janeiro de 2013;

b) tiver exercido o mandato, em regime de prorrogação, por período ininterrupto superior a 04 (quatro) anos e meio.

6. DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL

6.1. A comissão Especial Eleitoral para a organização e condução do presente Processo de Escolha, instituída em conformidade com a legislação indicada no preâmbulo deste;

6.2. Compete à Comissão Especial Eleitoral:

a) Analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos candidatos inscritos;

b) Receber as impugnações apresentadas contra candidatos que não atendam os requisitos exigidos, fornecendo protocolo ao impugnante;

c) Notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa;

d) Decidir, em primeira instância administrativa, acerca da impugnação das candidaturas, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências;

e) Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de indeferimento do registro da candidatura, sem prejuízo da imposição das sanções previstas na legislação local;

f) Estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem;

g) Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;

h) Escolher e divulgar os locais de votação e apuração de votos;

i) Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação;

j) Notificar pessoalmente o Ministério Público, com a antecedência devida, de todas as etapas do certame, dias e locais de reunião e decisões tomadas pelo colegiado;

k) Divulgar amplamente o pleito à população, com o auxílio do CMDCA e do Poder Executivo local, estimulando ao máximo a participação dos eleitores;

l) Providenciar a confecção das cédulas de votação, conforme modelo a ser aprovado;

m) Escolher e divulgar os locais de votação;

n) Selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia da votação, na forma da Resolução regulamentadora do pleito;

o) Solicitar, junto ao comando da Polícia Militar local a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança nos locais de votação e apuração;

p) Resolver os casos omissos por decisão da maioria absoluta de seus membros.

6.3. Das decisões da Comissão Especial Eleitoral caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

7. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA

7.1. O Processo de Escolha para membros do Conselho Tutelar observará o calendário anexo ao presente Edital;

7.2. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fará publicar editais específicos no Diário Oficial ou meio equivalente para cada uma das fases do processo de escolha de membros do Conselho Tutelar, De acordo com Anexo I.

8. DA INSCRIÇÃO/ENTREGA DOS DOCUMENTOS

8.1. A participação no presente Processo de Escolha em Data Unificada iniciar-se-á pela inscrição por meio de requerimento impresso e/ou formulário eletrônico, e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital;

8.2. A inscrição dos candidatos será efetuada pessoalmente na Secretaria Municipal de Assistência Social, de segunda a sexta-feira, no período da manhã, dás 08h 00min às 12h 00min, horário local. Com a Secretária Executiva da Comissão Eleitoral a Servidora Sr.ª Deusélia Paz Câmara;

8.3. Ao realizar a inscrição, o candidato deverá, obrigatoriamente e sob pena de indeferimento de sua candidatura, apresentar original e cópia dos seguintes documentos;

a) Carteira de identidade ou documento equivalente;

b) Título de eleitor, com o comprovante de votação ou justificativa nas 04 (quatro) últimas eleições;

c) Certidões negativas cíveis e criminais que comprovem não ter sido condenado ou estar respondendo, como réu, pela prática de infração penal, administrativa, ou conduta incompatível com a função de membro do Conselho Tutelar;

d) Em sendo candidato do sexo masculino, certidão de quitação com as obrigações militares;

e) Certificado e /ou Declaração de conclusão do Ensino Médio.

8.4. A falta ou inadequação de qualquer dos documentos acima relacionados será imediatamente comunicada ao candidato, que poderá supri-la até a data-limite para inscrição de candidaturas, prevista neste Edital;

8.5. Os documentos deverão ser entregues em duas vias para fé e contrafé;

8.6. Documentos digitalizados serão considerados válidos, desde que também apresentados os originais ou existentes apenas em formato digital;

8.7. Eventuais entraves à inscrição de candidaturas ou à juntada de documentos devem ser imediatamente encaminhados ao CMDCA e ao Ministério Público;

8.8. As informações prestadas e documentos apresentados por ocasião da inscrição são de total responsabilidade do candidato.

9. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

9.1. Encerrado o prazo de inscrição de candidaturas, a Comissão Especial Eleitoral designada pelo CMDCA efetuará a análise da documentação exigida neste Edital, com a subsequente publicação da relação dos candidatos inscritos e envio ao Ministério Público.

10. DA IMPUGNAÇÃO ÀS CANDIDATURAS

10.1. Qualquer cidadão poderá requerer a impugnação de candidato em petição devidamente fundamentada, no prazo de acordo com o Anexo I;

10.2. A Comissão Especial Eleitoral analisará o teor das impugnações e defesas apresentadas pelos candidatos, podendo solicitar a qualquer dos interessados a juntada de documentos e outras provas do alegado;

10.3. Concluída a análise das impugnações, a Comissão Especial Eleitoral fará publicar lista nominal contendo a relação preliminar dos candidatos habilitados a participarem do Processo de Escolha em data Unificada;

10.4. As decisões da Comissão Especial Eleitoral serão fundamentadas, delas devendo ser dada ciência aos interessados, para fins de interposição dos recursos previstos neste Edital;

10.5. Das decisões da Comissão Especial Eleitoral caberá recurso à Plenária do CMDCA, no prazo de acordo com o anexo I;

10.6. Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial Eleitoral fará publicar a relação definitiva dos candidatos habilitados ao pleito, com cópia ao Ministério Público;

10.7. Ocorrendo falsidade em qualquer informação ou documento apresentado, seja qual for o momento em que esta for descoberta, o candidato será excluído do pleito, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos à autoridade competente para apuração e a devida responsabilização legal.

11. DAS PROVAS

11.1. A realização da prova escrita contará de questões objetivas e discursivas com abordagem de situações práticas, sobre o direito da criança e do adolescente versará sobre questões de conhecimentos gerais, questões sobre o Estatuto da Criança e do Adolescentes – ECA e língua Portuguesa e terá caráter obrigatório e eliminatório;

11.2. Somente poderão submeter-se a prova de conhecimentos gerais os candidatos que preencherem os requisitos à candidatura constantes na Lei 557/2015;

11.3. Após o resultado final das provas de conhecimentos gerais e conhecimentos sobre o ECA, o Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes – CMDCA, fará publicar a lista dos possíveis candidatos a Conselheiros Tutelares;

11.4. É de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta do local de prova e o comparecimento no horário determinado;

11.5. Os candidatos deverão comparecer ao local com antecedência mínima de 30 (trinta) minutas, trajando-se adequadamente de forma que não atente ao pudor;

11.6. O ingresso do candidato na sala para a realização da prova será permitida dentro do horário estabelecido, mediante apresentação de documento de identidade de valor legal do qual conste filiação, retrato e assinatura;

11.7. Iniciada a aplicação das provas não será permitido o acesso de candidatos retardatários;

11.8. Não será permitido, durante a realização da prova, o uso de celular, transmissor/receptor de mensagens, ou qualquer tipo de equipamento mecânico, eletrônico ou óptico que permitam o armazenamento ou comunicação de dados, informações ou similares;

11.9. Não haverá prova fora do local e horários determinados. Os casos especiais serão analisados pela comissão organizadora com anuência do Ministério Público;

11.10. Caso seja anulada alguma questão da prova, esta será contada como acerto para todos os candidatos;

11.11. Será excluído do processo de escolha o candidato que, por qualquer motivo, faltar às provas ou, durante a sua realização, for flagrado em comunicação com outro candidato, ou com pessoas estranhas, oralmente ou por escrito, ou ainda se utilizar forma de consulta não permitida;

11.12. A data da prova será: 25/07/2015, Local: Escola Municipal Paulo Freire, Horário: 07h 00min às 11h 00min, horário de Mato Grosso.

12. DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA

12.1. Os candidatos aprovados serão submetidos à avaliação psicológica, a ser realizada por profissionais indicados pelo CMDCA, que, após a aplicação dos exames técnicos devidos, os identificará como “aptos” ou “inaptos” para o exercício da função;

12.2. O processo de avaliação psicológica constará na aplicação de instrumentos que explicitem de forma inequívoca as características emocionais, motivacionais e de personalidade, considerando as necessidades e peculiaridades da área de atuação;

12.3. Não se realizará qualquer teste fora dos espaços físicos estabelecidos, bem como não será dado, nenhum tratamento privilegiado;

12.4. O candidato deverá apresentar-se na avaliação psicológica, munido de documentos pessoais;

12.5. A avaliação psicológica será no dia 03/08/2015, Local: Escola Municipal Paulo Freire, Horário: 07h 30min. Horário de Mato Grosso.

13. DA CAMPANHA E DA PROPAGANDA ELEITORAL

13.1. Cabe ao Poder Público, com a colaboração dos órgãos de imprensa locais, dar ampla divulgação ao Processo de Escolha desde o momento da publicação do presente Edital, incluindo informações quanto ao papel do Conselho Tutelar, dia, horário e locais de votação, dentre outras informações destinadas a assegurar a ampla participação popular no pleito;

13.2. É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação;

13.3. Os candidatos poderão dar início à campanha eleitoral após a publicação da relação definitiva dos candidatos habilitados, prevista no item 10.8 deste Edital;

13.4. A propaganda eleitoral em vias e logradouros públicos observará, por analogia, os limites impostos pela legislação eleitoral e o Código de Posturas do Município, garantindo igualdade de condições a todos os candidatos;

13.5. Os candidatos poderão promover as suas candidaturas junto a eleitores, por meio de distribuição de panfletos, desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular;

13.6. É vedada a propaganda, ainda que gratuita, por meio dos veículos de comunicação em geral (jornal, rádio ou televisão), faixas, outdoors, camisas, bonés e outros meios não previstos neste Edital;

13.7. É dever do candidato portar-se com urbanidade durante a campanha eleitoral, sendo vedada a propaganda irreal ou insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes;

13.8. Não será permitido qualquer tipo de propaganda no dia da eleição, em qualquer local público ou aberto ao público, sendo que a aglomeração de pessoas portando instrumentos de propaganda caracteriza manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos;

13.9. A violação das regras de campanha importará na cassação do registro da candidatura ou diploma de posse do candidato responsável, após a instauração de procedimento administrativo no qual seja garantido ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa.

14. DA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

14.1. A eleição para os membros do Conselho Tutelar do Município de Ribeirãozinho-MT realizar-se-á no dia 04 de outubro de 2015, das 07h 00min às 16h 00min, conforme previsto no art. 139, da Lei nº 8.069/90 e Resolução nº 152/2012, do CONANDA, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso;

14.2. Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, codinomes, fotos e número dos candidatos a membro do Conselho Tutelar;

14.3. As mesas receptoras de votos deverão lavrar atas segundo modelo fornecido pela Comissão Especial Eleitoral, nas quais serão registradas eventuais intercorrências ocorridas no dia da votação, além do número de eleitores votantes em cada uma das urnas;

14.4. Após a identificação, o eleitor assinará a lista de presença e procederá a votação;

14.5. O eleitor que não souber ou não puder assinar, usará a impressão digital como forma de identificação;

14.6. O eleitor poderá votar em apenas um candidato;

14.7. No caso de votação manual, votos em mais de um candidato ou que contenham rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor serão anulados, devendo ser colocados em envelope separado, conforme previsto no regulamento da eleição;

14.8. Será também considerado inválido o voto:

a) cuja cédula contenha mais de 01 (um) candidato assinalado;

b) cuja cédula não estiver rubricada pelos membros da mesa de votação;

c) cuja cédula não corresponder ao modelo oficial;

d) que tiver o sigilo violado.

14.9. Efetuada a apuração, serão considerados eleitos os 05 (cinco) candidatos mais votados, ressalvada a ocorrência de alguma das vedações legais acima referidas, sendo os demais candidatos considerados suplentes pela ordem de votação;

14.10. Em caso de empate na votação, ressalvada a existência de outro critério previsto na Lei Municipal local, será considerado eleito o candidato com idade mais elevada.

15. DAS VEDAÇÕES AOS CANDIDATOS DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA

15.1. Conforme previsto no art. 139, §3º, da Lei nº 8.069/90, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;

15.2. É também vedada a prática de condutas abusivas ou desleais que acarretem vantagem indevida ao candidato, como a “boca de urna” e o transporte de eleitores, dentre outras previstas na Lei nº 9.504/97 (Lei Eleitoral), pois embora não caracterizem crime eleitoral, importam na violação do dever de idoneidade moral que se constitui num dos requisitos elementares das candidaturas;

15.3. Os candidatos que praticarem quaisquer das condutas relacionadas nos itens anteriores, durante e/ou depois da campanha, inclusive no dia da votação, terão cassado seu registro de candidatura ou diploma de posse, sem prejuízo da apuração da responsabilidade civil e mesmo criminal, inclusive de terceiros que com eles colaborem;

15.4. Caberá à Comissão Especial Eleitoral ou, após sua dissolução, à Plenária do CMDCA, decidir pela cassação do registro da candidatura ou diploma de posse, após a instauração de procedimento administrativo no qual seja garantido ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa.

16. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

16.1. Ao final de todo o Processo, a Comissão Especial Eleitoral encaminhará relatório ao CMDCA, que fará divulgar no Diário Oficial ou em meio equivalente, o nome dos 05 (cinco) candidatos eleitos para o Conselho Tutelar e seus respectivos suplentes, em ordem decrescente de votação.

17. DA POSSE

17.1. A posse dos membros do Conselho Tutelar será concedida pelo Presidente do CMDCA local, no dia 10 de janeiro de 2016, conforme previsto no art. 139, §2º, da Lei nº 8.069/90;

17.2. Além dos 05 (cinco) candidatos mais votados, também devem tomar posse, pelo menos, 05 (cinco) suplentes, também observada à ordem de votação, de modo a assegurar a continuidade no funcionamento do órgão, em caso de férias, licenças ou impedimentos dos titulares.

18. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1. Cópias do presente Edital e demais atos da Comissão Especial Eleitoral dele decorrentes serão publicadas, com destaque, nos órgãos oficiais de imprensa, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho - MT, bem como afixadas no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, na sede do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Postos de Saúde e Escolas da Rede Pública Municipal;

18.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial Eleitoral, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 e na Lei Municipal nº 557/2015;

18.3. É de inteira responsabilidade dos candidatos acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao processo de escolha em data unificada dos membros do Conselho Tutelar;

18.4. É facultado aos candidatos, por si ou por meio de representantes credenciados perante a Comissão Especial Eleitoral, acompanhar todo desenrolar do processo de escolha, incluindo as cerimônias de lacração de urnas, votação e apuração;

18.5. Cada candidato poderá credenciar, até 48 (quarenta e oito) horas antes do pleito, 01 (um) representante por local de votação e 01 (um) representante para acompanhar a apuração dos votos e etapas preliminares do certame;

18.6. Os trabalhos da Comissão Especial Eleitoral se encerram com o envio de relatório final contendo as intercorrências e o resultado da votação ao CMDCA;

18.7. O descumprimento das normas previstas neste Edital implicará na exclusão do candidato ao processo de escolha.

Publique-se

Encaminhe-se cópias ao Ministério Público,

Ribeirãozinho, MT de 27 de maio de 2015

______________________________

Valcilene Goulart Carrijo

Presidente do CMDCA

ANEXO I

Cronograma Referente ao Edital 01/2015 do CMDCA

OD	ASSUNTO	DATA	LOCAL	RESPONSÁVEL
01	Publicação do Edital	28/05/2015	AMM, Mural Local Público	Comissão Especial Eleitoral
02	1° Etapa: Inscrição dos Candidatos e entrega dos documentos	29/05/2015 à 29/06/2015	Secretaria Municipal de Assistência Social	Srª Deusélia Paz Câmara
03	Análise dos Requerimentos de inscrição	01 e 02/07/2015	SMAS	Comissão Especial Eleitoral
04	Publicação da Lista dos Candidatos com inscrição deferidas	03/07/2015	Locais Públicos	Comissão Especial Eleitoral
05	Prazo para Recurso	06 e 07/07/2015
06	Analise dos Recursos	08 e 09/07/2015	Secretaria Municipal de Assistência Social	Comissão Especial Eleitoral
07	Divulgação do Resulta dos Recursos	10/07/2015	SMAS, Locais Públicos	Comissão Especial Eleitoral
08	Abertura do Prazo para Recursos a Plenária do CMDCA	13/07/20145	SMAS, Locais Públicos	Comissão Especial Eleitoral
09	Julgamento do Recurso pelo CMDCA	14/07/2015	SMAS, Locais Públicos	Comissão Especial Eleitoral
10	Publicação dos Recursos e Lista de deferimento dos candidatos com inscrição deferida	15/07/2015		Comissão Especial Eleitoral
11	2° Etapa: Exame de Conhecimento Específico (Prova)	25/07/2015	Escola Municipal Paulo Freire	Comissão Especial Eleitoral
12	Resultado da Prova	29/07/2015	Local Público	Comissão Especial Eleitoral
13	Prazo para Recurso	30/07/2015	SMAS	Comissão Especial Eleitoral
14	Resultado de Recurso a Comissão Especial Eleitoral	31/07/2015	SMAS	Comissão Especial Eleitoral
15	Avaliação Psicológica (questionário e testes psicológicos)	03/08/2015	Escola Municipal Paulo Freire	Psicóloga
16	Resultado da Avaliação Psicológica	06/08/2015	SMAS, Locais Públicos.	Comissão Especial Eleitoral
17	Prazo para Recurso	07/08/2015	Locais Públicos	Comissão Especial Eleitoral
18	Resultado do Recurso	10/08/2015	Locais Públicos	Comissão Especial Eleitoral
19	Campanha Eleitoral	11/08/2015 à 02/10/2015	Município de Ribeirãozinho	População de Ribeirãozinho
20	Recebimento de Denuncia Sobre Propaganda Eleitoral	11/08/2015 à 02/10/2015	SMAS	Comissão Especial Eleitoral
21	3° Etapa: Eleição Unificada do Conselho Tutelar	04/10/2015	Escola Municipal Paulo Freire	Comissão Especial Eleitoral
22	Divulgação do resultado da Eleição	05/10/2015	Locais Públicos	Comissão Especial Eleitoral
23	Prazo para impugnação do resultado da Eleição	05 à 07/10/2015	SMAS	Comissão Especial Eleitoral
24	Julgamento das Impugnações	08/10/2015 à 09/10/2015	SMAS	Comissão Especial Eleitoral
25	Resultado Final dos Candidatos	14/10/2015	Locais Públicos	Comissão Especial Eleitoral
26	Resultado dos Candidatos Eleitos e Apurados	15/10/2015	Locais Públicos e AMM	Comissão Especial Eleitoral
27	Homologação dos Resultados e Publica-se	19/10/2015	Locais Públicos e AMM	Comissão Especial Eleitoral
28	Posse e Diplomação dos Eleitos	10/01/2016	Câmara Municipal	Comissão Especial Eleitoral e CMDCA.