EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 15 DE 25 DE JANEIRO DE 2018.
31 de Janeiro de 2018
"Acrescenta o artigo 113-A na Lei Orgânica do Município de Jaciara-MT, instituindo o orçamento impositivo e dá outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda:
Art.1º- Fica acrescentado o artigo 113-A na Lei Orgânica do Município de Jaciara, o qual terá a seguinte redação:
Art. 113-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação, incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal, nas leis orçamentárias municipais, incluídas o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo Único: As emendas individuais aos projetos de leis orçamentárias mencionadas no caput, serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida, realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, exceto despesas com pessoal e encargos.
Art. 2º- Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
JACIARA(MT), 25 DE JANEIRO DE 2018.
MESA DIRETORA:
Ver. Cloves Pereira da Silva
Presidente
Ver. Vanderlei Silva de Oliveira Ver. Leomar Rodrigues de Souza
1º Vice-Presidente 2º Vice- Presidente
Ver. Tiago Pereira dos Santos Ver. Sidney de Souza Soares
1º Secretário 2º Secretário