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Pref. Terra Nova do Norte

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 12/2017 QUE ENTRE SI CELEBRAM, O MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE E A EMPREZA NUMERUM ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE LTDA - ME

O Município de Terra Nova do Norte, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n.º 01.978.212/0001/00, sediado na Av. Cloves Felício Vettorato, n.º 101, Centro, em Terra Nova do Norte/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, SR. VALTER KUHN, brasileiro, casado, agente político, portador do RG. N. º 0844733-0 SSP/SC e inscrito no CPF sob n.º 790356041-72, residente e domiciliado na rua Teotônio Vilela, n° 167, Centro, Terra Nova do Norte - MT; doravante denominado CONTRATANTE e de outro lado, como CONTRATADO, NUMERUM ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE LTDA - ME., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Cidade Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, situada à Rua Presidente Epitácio Pessoa, 306, Sala 02, bairro Setor C, inscrita no CNPJ 11.500.723/0001-76, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, representada neste ato, Sr. Sidney Oribes da Silva, brasileiro, casado, Contador, residente e domiciliado a Rua Presidente Epitácio Pessoa nº nº 306 fundos, Setor C, na cidade de Alta Floresta, estado de Mato Grosso, portadora do RG Nº 629.631 SSP/MT inscrito no CPF nº 275.723.151-00, tendo em vista o que consta do Processo Licitatório nº 001/2017, modalidade Pregão Presencial 001/2017, em observância ao disposto na Lei nº 8.666/93 e demais normas aplicáveis, resolvem celebrar o presente Contrato nos seguintes termos e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E JUSTIFICATIVA

a) Diante da possibilidade de abrir novo procedimento licitatório e incorrer em preços menos vantajosos para a municipalidade, e também, contando com o bom senso da empresa, o representante manifestou o interesse em manter a prestação de serviços, com a mesma qualidade, com o valor tão somente corrigido pela inflação do período e prazo aditado e um ano.

b) A continuidade na prestação dos serviços já contratados minimiza custos, vez que os servidores já estão familiarizados com a forma de trabalho da contratada, evitando inadaptações que poderiam gerar novos custos e implicar em eventuais mudanças estruturais;

c) Os serviços vêm sendo prestados de modo regular e tem produzido os efeitos esperados, tendo em vista que os profissionais são habilitados e têm experiência satisfatória na área contábil e patrimonial;

d) Sob o ponto de vista legal, o art. 57, § I, da Lei 8.666/93, prevê que o prazo de duração dos contratos poderão chegar a 60 (sessenta) meses. Cominando ainda com Inciso o art. 57, § I, Inciso IV, da Lei 8.666/93, pelo aumento da demanda de serviços à serem preparados pela contratada.

Destarte, conforme demonstrado acima, tanto as razões técnicas quanto as legais autorizam o aditamento contratual, em conformidade à Cláusula 6.1. do termo de Contrato nº 12/2017.

Diante do exposto, o novo objeto do contrato será: Prestação de Serviços continuados de assessoramento Contábil e Patrimonial perante a Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte visando o cumprimento da legislação contábil, lei de responsabilidade fiscal e normas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, ainda a apresentação das sessões de audiências públicas de Prestações de Contas quadrimestrais e informações periódicas em sistemas próprios dos órgãos fiscalizadores: Saúde, Educação e Secretaria do Tesouro Nacional, durante o exercício de 2018.

Assim sendo, fica autorizado a prorrogação do prazo contratual até 31 de dezembro de 2018 e ajuste 25% (vinte e cinco) por cento no valor, conforme pactuado entre as partes, e o novo valor mensal será R$ 12.812,50, perfazendo anualmente o montante te de R$ 153.750,00 (cento e cinquenta e três mil, setecentos e cinquenta reais).

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO

As demais cláusulas do contrato permanecem inalteradas.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

E, por estarem justos e contratados, firmam o presente Aditivo, em 03 (tres) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo.

Terra Nova do Norte/MT, 18 de dezembro de 2017.

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MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE-MT

SR. VALTER KUHN

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

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NUMERUM ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE LTDA - ME Sr. Sidney Oribes da Silva CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

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ELAINE MAISA MACIEL TALITA CANDIOTTI

CPF: 581.769.181-72 CPF: 001.654.571-04