LEI MUNICIPAL Nº 815, DE 31 DE JANEIRO DE 2.018.

Dispõe sobre a ampliação de cargos na Estrutura Administrativa do Município dá outras providências.

A Sra. Dalva Maria de Lima Peres, Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, considerando a necessidade da adequação de seu quadro funcional, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado o quantitativo de vagas nos cargos abaixo descritos no quadro de servidores efetivos da Estrutura Administrativa do Município:

Quantidade de vagas	Cargo
02	Técnico em Radiologia
01	Auxiliar de Saúde Bucal

Art. 2º As vagas acrescentadas por esta Lei é de provimento efetivo, nos termos do art. 37, inciso II da Constituição Federal, podendo excepcionalmente ser provida por meio de contratação temporária nos termos do art. 37 inciso IX da Constituição Federal.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento Anual do Município.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Cocalinho – MT, em 31 de janeiro de 2018

Dalva Maria De Lima Peres

Prefeita Municipal