LEI MUNICIPAL Nº 816, DE 31 DE JANEIRO DE 2.018.

Dispõe sobre a criação do cargo de enfermeira (o) plantonista e dá outras providências.

A Sra Dalva Maria de Lima Peres, Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, considerando a necessidade da adequação de seu quadro funcional, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o cargo de Enfermeiro Plantonista, sendo cargo de provimento efetivo, com 02 (duas) vagas, para atuação junto a secretaria municipal de Saúde.

Parágrafo Único. O vencimento inicial do cargo ora criado é de R$ 3.322,30 (três mil trezentos e vinte e dois reais e trinta centavos), com jornada em escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso (12X36 horas).

Art. 2º Para o preenchimento das vagas do cargo de enfermeiro plantonista serão exigidos os seguintes requisitos:

I – formação de nível superior em enfermagem;

II – registro no conselho profissional COREN/MT;

III - habilitação legal para o exercício da profissão;

IV – idade mínima de 18 anos.

Parágrafo Único. A comprovação do grau de escolaridade será feita mediante a apresentação de diploma universitário devidamente registrado e autenticado em cartório na forma da legislação vigente.

Art. 3º Constituem atribuições do cargo de enfermeiro plantonista as seguintes ações:

I - Prestar assistência direta a pacientes graves dentro da rede de serviços do Município, realizar consultas e prescrever ações de enfermagem;

II - Realizar cuidados diretos de enfermagem nas urgências e emergências clínicas, fazendo a indicação para a continuidade da assistência prestada;

III - Implementar ações e definir estratégias para a promoção, proteção e recuperação da saúde dos usuários do SUS dentro do Município, diagnosticar situação, estabelecer prioridades e avaliar resultados;

IV - Coordenar e orientar as ações de saúde desenvolvidas pela equipe de Enfermagem e orientar a equipe para controle e infecções;

V - Assegurar e participar da prestação de assistência de enfermagem segura, humanizada e individualizada aos pacientes;

VI - Promover a Vigilância à Saúde supervisionando a convocação de usuários com agravos e realizar ações educativas;

VII - Planejar, organizar, dirigir, supervisionar e avaliar os serviços de enfermagem, atuando técnica e administrativamente, a fim de garantir um elevado padrão de assistência;

VIII - Participar de equipe multiprofissional na definição das ações de saúde, na elaboração de diagnósticos, projetos e programas de saúde;

IX - Elaborar e padronizar o manual de normas e procedimentos no atendimento de enfermagem;

X - Estudar as rotinas e protocolos em vigor, bem como, propor alterações;

XI - Elaborar plano de enfermagem a partir do levantamento e análise das necessidades prioritárias de atendimento aos usuários doentes e sadios;

XII - Conferir registros de ocorrências, registrar observações e elaborar relatórios das atividades e laudos técnicos em sua área de especialidade;

XIII - Realizar consultoria e auditoria sobre matéria de enfermagem;

XIV - Realizar a previsão, provisão e controle de material e equipamentos;

XV - Auxiliar na conservação de aparelhos e equipamentos e. quando necessário, solicitar consertos;

XVI - Realizar supervisão, treinamentos e avaliações do pessoal de enfermagem;

XVII - Participar da elaboração de programas, normas e rotinas visando sistematizar a melhoria da qualidade das ações de assistência ao trabalhador;

XVIII - Supervisionar, planejar, coordenar e executar trabalhos relacionados com a saúde por meio de intervenções individuais, familiares ou coletivas;

XIX - Desenvolver tarefas de enfermagem de maior complexidade técnica na execução de programas de saúde pública e no atendimento aos usuários doentes e sadios;

XX - Trabalhar segundo normas técnicas de segurança, qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental;

XXI - Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática;

XXII - Atuar em todos os seguimentos de proteção à saúde: desde a atenção básica até a hospitalar;

XXIII – Realizar plantões de forma atender a demanda/necessidade da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 4º As vagas criadas por esta Lei são de provimento efetivo, nos termos do art. 37, inciso II da Constituição Federal, podendo excepcionalmente ser provida por meio de contratação temporária nos termos do art. 37 inciso IX da Constituição Federal.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento Anual do Município.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Cocalinho – MT, em 31 JANEIRO 2.018.

DALVA MARIA DE LIMA PERES

Prefeita Municipal