LEI MUNICIPAL Nº 817, DE 31 DE JANEIRO DE 2.018.

Dispõe sobre a criação do cargo de analista em educação física e dá outras providências.

A Sra. Dalva Maria de Lima Peres, Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, considerando a necessidade da adequação de seu quadro funcional, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o cargo de analista em educação física, sendo cargo de provimento efetivo, com 01 (uma) vaga, para atuação junto a secretaria municipal de Ação Social.

Parágrafo Único. O vencimento inicial do cargo ora criado é de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com jornada de 40 horas semanais.

Art. 2º Para o preenchimento das vagas do cargo de analista em educação física serão exigidos os seguintes requisitos:

I – formação de nível superior em educação física;

II – habilitação legal para o exercício da profissão;

III – idade mínima de 18 anos.

Parágrafo Único. A comprovação do grau de escolaridade será feita mediante a apresentação de diploma universitário devidamente registrado e autenticado em cartório na forma da legislação vigente.

Art. 3º Constituem atribuições do cargo de analista em educação física as seguintes ações:

I - Realizar ações de atividade física/práticas corporais, que propiciem a melhoria da qualidade de vida da população, a redução dos agravos e dos danos decorrentes das doenças não-transmissíveis, que favoreçam a redução do consumo de medicamentos, a formação de redes de suporte social e que possibilitem a participação ativa dos usuários na elaboração de diferentes projetos terapêuticos.

II - Executar atividades individualmente ou em equipe, técnicas ou científicas na área da saúde pública, correspondentes à sua especialidade, observada a respectiva regulamentação profissional e as normas de segurança e higiene do trabalho;

III - participar do planejamento, coordenação e execução dos programas, estudos, pesquisas e outras atividades de saúde, articulando-se com as diversas instituições para a implementação das ações integradas;

IV - participar do planejamento, elaboração e execução de programas de treinamento em serviço e de capacitação de recursos humanos;

V - Participar e realizar reuniões e práticas educativas junto à comunidade;

VII - integrar equipe multiprofissional, promovendo a operacionalização dos serviços, para assegurar o efetivo atendimento às necessidades da população.

Art. 4º A vaga criada por esta Lei é de provimento efetivo, nos termos do art. 37, inciso II da Constituição Federal, podendo excepcionalmente ser provida por meio de contratação temporária nos termos do art. 37 inciso IX da Constituição Federal.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento Anual do Município.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Cocalinho – MT, em 31de janeiro de 2018

DALVA MARIA DE LIMA PERES

Prefeita Municipal