LEI MUNICIPAL Nº 818, DE 31 DE JANEIRO DE 2.018.

Dispõe sobre a criação do cargo de Engenheiro Civil e dá outras providências.

A Sr Dalva Maria de Lima Peres, Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, considerando a necessidade da adequação de seu quadro funcional, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o cargo de Engenheiro Civil, de provimento efetivo, com 01 (uma) vaga, visando atender os serviços essenciais da Secretaria de Obras e Infraestrutura do Município.

Parágrafo Único. O vencimento inicial do cargo ora criado é de R$ 3.000,00 (três mil reais), com carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

Art. 2º Para o preenchimento das vagas do cargo de Engenheiro serão exigidos, além da aprovação prévia em concurso público, ou concurso público e provas e títulos, os seguintes:

I – formação de nível superior completo;

II – registro no CREA – MT;

III – habilitação legal para o exercício da profissão;

IV – Idade mínima de 21 anos.

Parágrafo Único. A comprovação do grau de escolaridade será feita mediante a apresentação de diploma universitário devidamente registrado e autenticado em cartório na forma da legislação vigente.

Art. 3º Constituem atribuições do cargo de Engenheiro as seguintes ações:

I - Planejar, orientar e supervisionar trabalhos técnicos de construção em geral e de obras públicas;

II - Projetar, dirigir ou fiscalizar a execução de aterros sanitários;

III - Executar ou supervisionar trabalhos de reciclagem de material;

IV - Executar ou supervisionar trabalhos topográficos;

V -Dirigir ou fiscalizar a construção de edifícios públicos e obras complementares;

VI - Fiscalizar e dirigir trabalhos relativos a máquinas, oficinas e serviços de urbanismo em geral;

VII - Realizar perícias, avaliações, laudos e arbitramentos;

VIII -Estudar, projetar, dirigir e executar as instalações de força motriz, mecânicas, eletromecânicas de usinas e respectivas redes de distribuição.

IX - Examinar projetos, e proceder vistoria em construção de prédios;

X - Exercer atribuições relativas à engenharia e técnicas de materiais;

XI - Efetuar cálculos de estrutura de concreto armado, aço e madeira;

XII - Expedir notificações de autos de infração referente a irregularidade por infringência a normas e posturas municipais constatadas na sua área de atuação;

XIII – Responsabilizar-se por equipes auxiliares necessários à execução das atividades próprias do cargo;

XIV - Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.

XV – Desempenhar outras tarefas correlatas.

Art. 4º As vagas criadas por esta Lei serão preenchidas mediante contratação por tempo determinado até à realização do concurso público, mediante processo seletivo simplificado.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento Anual do Município.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cocalinho – MT, em 31de janeiro de 2018.

Dalva Maria de Lima Peres

Prefeito Municipal