LEI MUNICIPAL Nº 819, DE 31 DE JANEIRO DE 2.018.

Dispõe sobre a criação do cargo de Motorista e dá outras providências.

A Sr Dalva Maria de Lima Peres, Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, considerando a necessidade da adequação de seu quadro funcional, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o cargo de Motorista, de provimento efetivo, com 01 vaga, visando atender os serviços essenciais da Secretaria Municipal de Administração do Município.

Parágrafo Único. O vencimento inicial do cargo ora criado é de R$ 1.661,15 (um mil seiscentos e sessenta e um reais e quinze centavos), com carga horária de 40 (trinta) horas semanais.

Art. 2º Para o preenchimento das vagas do cargo de motorista serão exigidos, além da aprovação prévia em concurso público, ou concurso público e provas e títulos, os seguintes:

I – formação de nível ensino médio;

II – Carteira Nacional de Habilitação na categoria “D”

III – curso MOB;

IV – Idade mínima de 18 anos.

Parágrafo Único. A comprovação do grau de escolaridade será feita mediante a apresentação de certificado devidamente registrado e autenticado em cartório na forma da legislação vigente.

Art. 3º Constituem atribuições do cargo de Motorista as seguintes ações:

I – Dirigir automóveis, caminhonetes, ônibus, caminhões e demais veículos de transporte de passageiros e cargas, dentro ou fora do Município;

II - verificar diariamente as condições de funcionamento do veículo, antes de sua utilização: pneus, água do radiador, bateria, nível de óleo, sinaleiros, freios, embreagem, faróis abastecimento de combustível, entre outros;

III - verificar se a documentação do veículo a ser utilizado está completa, bem como devolvê-la à chefia imediata quando do término da tarefa;

zelar pela segurança de passageiros, e cargas verificando o fechamento de portas e o uso de cintos de segurança;

IV - fazer pequenos reparos de urgência;

V - manter o veículo limpo, interna e externamente, e em condições de uso, levando-o à manutenção sempre que necessário;

VI - observar os períodos de revisão e manutenção preventiva do veículo;

VII - anotar, segundo normas estabelecidas, a quilometragem rodada, viagens realizadas, objetos e pessoas transportados, itinerários e outras ocorrências;

VIII - recolher o veículo após o serviço, deixando-o corretamente estacionado e fechado;

IX - conduzir os servidores da Prefeitura, em lugar e hora determinados, conforme itinerário estabelecido ou instruções específicas;

X - manter documentação de habilitação devidamente em dia;

XI - executar outras atribuições afins.

Art. 4º A vaga criadas por esta Lei serão preenchidas mediante contratação por tempo determinado até à realização do concurso público, mediante processo seletivo simplificado.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento Anual do Município.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Cocalinho - MT de, em 31de janeiro de 2018.

DALVA MARIA DE LIMA PERES

Prefeita Municipal