LEI MUNICIPAL Nº 820, DE 31 DE JANEIRO DE 2.018.

Dispõe sobre a criação do cargo de Coordenador do Programa ACESSUAS e dá outras providências.

A Sra Dalva Maria de Lima Peres, Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, considerando a necessidade da adequação de seu quadro funcional, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o cargo de Coordenador Programa ACESSUAS, sendo cargo de provimento temporário especificamente para atender o Programa ACESSUAS, com 01 (uma) vagas, para atuação junto a secretaria municipal de Ação Social.

Parágrafo Único. O vencimento inicial do cargo ora criado é de R$ 1.800,00 (Um mil e oitocentos reais), com jornada de 40 horas semanais.

Art. 2º Para o preenchimento das vagas do cargo de Coordenador do Programa ACESSUAS serão exigidos os seguintes requisitos:

I – formação de nível superior completo nas seguintes áreas: serviço social, psicologia, pedagogia, antropologia, administração, economia doméstica, sociologia ou terapia ocupacional;

II – habilitação legal para o exercício da profissão;

III – idade mínima de 18 anos.

Parágrafo Único. A comprovação do grau de escolaridade será feita mediante a apresentação de diploma universitário devidamente registrado e autenticado em cartório na forma da legislação vigente.

Art. 3º Constituem atribuições do cargo de Coordenador do programa ACESSUAS as seguintes ações:

I - Coordenar as ações do Programa ACESSUAS TRABALHO no âmbito da gestão municipal.

II - Coordenar o planejamento das atividades que serão desenvolvidas pela Equipe de Referência.

III - Acompanhar os resultados das metas pactuadas pelo Município.

IV - Alimentar com informações pertinentes o Sistema de monitoramento do ACESSUAS TRABALHO Prestar contas dos recursos utilizados.

Parágrafo Único - Cabe a Equipe de Referência do Programa ACESSUAS TRABALHO:

I - Elaborar estudo sócio econômico do município identificar o público prioritário do Programa ACESSUAS TRABALHO Identificar as pessoas com deficiência que possam participar dos cursos oferecidos pelo Programa ACESSUAS TRABALHO;

II - Participar da elaboração da campanha de mobilização e de divulgação do Programa Organizar palestras, reuniões nos bairros, nas associações de moradores, com o público prioritário do Programa ACESSUAS TRABALHO;

III - Disponibilizar à população a lista das unidades ofertantes e relação dos cursos oferecidos pelo ACESSUAS TRABALHO;

IV - Articular com rede de educação (EJA) que atua com o público prioritário do Programa ACESSUAS TRABALHO para matricular os alunos nas unidades ofertantes;

V - Identificar famílias com perfil para acesso à renda, com registro específico daquelas em situação de extrema pobreza e incluir no CADÚNICO e no ACESSUAS TRABALHO;

VI - Registrar informações sobre matrículas efetivadas, encaminhamento e acompanhamento dos educandos. Acompanhar o desempenho dos educandos por meio de relatório quinzenal ou mensal;

VII - Disponibilizar informações sobre a permanência, evasão dos educandos e avaliação do Programa ACESSUAS TRABALHO;

VIII - Participar de reuniões periódicas com a equipe de referência da Secretaria Municipal de Assistência Social e/ou CRAS, para planejamento e avaliação dos resultados do Programa ACESSUAS TRABALHO;

IX - Identificar situações de vulnerabilidade e risco social e oferta de e/ou encaminhamento para outros serviços, conforme necessidades;

X - Articular com a Secretaria Municipal de Trabalho ou SINE a intermediação da mão de obra dos capacitados no ACESSUAS TRABALHO.

Art. 4º A vaga criada por esta Lei é de cargo temporário exclusivamente para atender ao programa ACESSUAS nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento Anual do Município.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Cocalinho – MT, em 31 de janeiro de 2018.

DALVA MARIA DE LIMA PERES

Prefeita Municipal