LEI MUNICIPAL Nº 821, DE 31 DE JANEIRO DE 2.018.

Dispõe sobre a criação do cargo de Professor EJA e dá outras providências.

A Sra. Dalva Maria de Lima Peres, Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, considerando a necessidade da adequação de seu quadro funcional, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o cargo de professor EJA, sendo cargo de provimento efetivo, com 01 (uma) vaga, para atuação junto à secretaria municipal de Educação.

Parágrafo Único. O vencimento inicial do cargo ora criado é de R$ 1.725,00 (um mil setecentos e vinte e cinco reais), com jornada de 20 (vinte) horas semanais.

Art. 2º Para o preenchimento das vagas do cargo professor EJA serão exigidos os seguintes requisitos:

I – formação de nível superior em pedagogia;

II – habilitação legal para o exercício da profissão;

III – idade mínima de 18 anos.

Parágrafo Único. A comprovação do grau de escolaridade será feita mediante a apresentação de diploma universitário devidamente registrado e autenticado em cartório na forma da legislação vigente.

Art. 3º Constituem atribuições do cargo de professor EJA as seguintes ações:

I - participar da formulação de Políticas Educacionais nos diversos âmbitos da Rede Pública de Educação Municipal;

II - elaborar planos, programas e projetos educacionais no âmbito específico de sua atuação;

III - participar da elaboração do Projeto Político Pedagógico;

desenvolver a regência efetiva;

IV - controlar e avaliar o rendimento escolar;

V - executar tarefa de recuperação de alunos;

VI - participar de reunião de trabalho;

VII - desenvolver pesquisa educacional;

VIII - participar de ações administrativas e das interações educativas com a comunidade;

IX - buscar formação continuada no sentido de enfocar a perspectiva da ação reflexiva e investigativa;

X - cumprir e fazer cumprir as determinações da legislação vigente;

XI - cumprir a hora-atividade no âmbito da unidade escolar;

XII – e outras tarefas correlatas;

Art. 4º A vaga criada por esta Lei é de provimento efetivo, nos termos do art. 37, inciso II da Constituição Federal, podendo excepcionalmente ser provida por meio de contratação temporária nos termos do art. 37 inciso IX da Constituição Federal.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento Anual do Município.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Cocalinho – MT, em 31 de janeiro de 2018

Dalva Maria De Lima Peres

Prefeita Municipal