LEI MUNICIPAL Nº 822, DE 31 DE JANEIRO DE 2.018.

“AUTORIZA O EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORARIA DE PESSOAL NOS TERMOS DO ART. 37 INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Cocalinho - MT, Sra. DALVA MARIA DE LIMA PERES no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o executivo municipal autorizado a realizar contratação temporária de pessoal nos termos do art. 37 inciso IX da Constituição Federal, condicionadas a ocorrência de uma ou mais situações abaixo definidas:

I – Ausência de pessoal no quadro efetivo para realização da coleta de lixo, ou limpeza pública;

II – Ausência de pessoal no quadro efetivo para realização de atividades administrativas, como também de atendimento ao público quando necessária ao fiel cumprimento das atribuições da sessão, departamento ou secretaria de governo;

III – Ausência de pessoal no quadro efetivo para condução de veículos e máquinas do patrimônio do município, quando esses forem essenciais para atividades de manutenção de estradas, limpeza pública, transporte de alunos e de pacientes, como também para atender necessidades administrativas vinculadas às atividades fins das secretarias, departamentos e seções de governo.

IV – Ausência de pessoal no quadro efetivo para realização de serviços na área de assistência social, saúde e educação, essências à manutenção de programas de governo, convênios ou acordos.

§ 1º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação e obedecerá aos critérios definitivos em regulamento.

§ 2º - As contratações de que trata este artigo não poderão ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogados os contratos firmados nos casos previstos pelo inciso IV deste artigo.

§ 3º - As contratações temporárias que trata esta lei ocorrerão para cobertura dos cargos e vagas necessários para o bom andamento dos serviços públicos, até que se realize concurso público para provimento efetivo das mesmas, até a convocação dos aprovados.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Cocalinho - MT, 31 de janeiro de 2018.

DALVA MARIA DE LIMA PERES

PrefeitA Municipal