PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 016/2017

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL.

CLAUSULA PRIMEIRA – DAS PARTES

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n.º 03.425.170/0001-06, com sede na Avenida Prefeito João Macaúba, nº 82, nesta cidade de NORTELÂNDIA-MT, neste ato devidamente representada pelo Prefeito, Jossimar José Fernandes, brasileiro, casado, inscrito no RG nº 351.773 SSP/MT e CPF nº 503.511.841.04, residente à Rua Antonio Olimpio de Oliveira, nesta cidade.

CONTRATADO: ADAO COUTO GARCIA, com C.N.P.J: 17389435/0001-72

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

– Este Termo Aditivo tem por finalidade a renovação de saldo do contrato que tem por objeto a “Contratação de microempreendedores individuais para prestação de serviços de pedreiro” conforme especificações técnicas constantes no processo licitatório credenciamento Nº003/2017.

Renovação total da tabela quantitativo de 2000 mil horas de serviços de pedreiro no valor total de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais).

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS

2.1 – O prazo inicialmente estabelecido fica prorrogado permanece inalterado.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL 3.1 - O fundamento legal para a presente prorrogação de prazo está previsto no artigo 57,§1, inciso II da Lei n.º 8.666/93. Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 – As demais cláusulas contratuais permanecem inalteradas.

4.2 – Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Nortelândia – MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

4.3 – E por estarem justos e contratados, CONTRATANTE e CONTRATADA, mutuamente assinam o presente instrumento, em três vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Nortelândia-MT, 17 de janeiro de 2018.

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Município de Nortelândia-MT Adão Couto Garcia

Prefeito Municipal Contratado

Contratante

Testemunha 1 Nome:________________________________

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Testemunha 2

Nome:________________________________

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