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Pref. Barra do Bugres

PORTARIA Nº 006 DE 08 DE JANEIRO DE 2018

CONSTITUI E NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Barra do Bugres/MT, vereador JONAS MANOEL DE SOUZA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, com fulcro no Regimento Interno, e considerando o art. 51 da Lei nº. 8.666/1993, suas alterações e demais leis pertinentes.

RESOLVE :

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT que será composta pelos seguintes servidores e vereador:

I – RUTE NÉRI BARBOSA, ocupante do cargo de Comissionado de Secretária Geral, desde já nomeada para desempenhar a função de presidente da Comissão de Licitação;

II – JESULENE MARIA RODRIGUES ONERLINO BATISTA DA SILVA, ocupante do cargo de provimento efetivo de ASSITENTE LEGISLATIVO, desde já nomeado para desempenhar a função de Secretária da Comissão de Licitação;

III – ONERLINO BATISTA DA SILVA, ocupante do cargo de provimento efetivo de ASSITENTE LEGISLATIVO, desde já nomeado para exercer a função de MEMBRO da Comissão de Licitação;

Art. 2º - O período de mandato dos membros desta Comissão é de um ano, contado da data de publicação desta Portaria, conforme preceitua o § 4º. do art. 51 da Lei Federal nº. 8.666/1993.

Art. 3° - Compete à Comissão de Licitação todas as atividades relacionadas aos processos licitatórios da Câmara Municipal de Vereadores de Barra do Bugres-MT. A Comissão deverá instruir, processar e julgar as licitações em quaisquer de suas modalidades, cumprindo os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficácia, da imparcialidade e da probidade administrativa, bem como todas as normas prescritas na Leis n°. 4.320/64 e Lei n° 8.666/93 e com as alterações posteriores que lhe foram dadas em atendimento ao interesse público.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES, EM 08 DE JANEIRO DE 2018.

Jonas Manoel de Souza

Presidente

PORTARIA Nº 12 DE 22 DE JANEIRO DE 2018

Súmula: Designar servidores para atuar na fiscalização e/ou na gestão dos contratos administrativos firmados pelo órgão.

O vereador JONAS MANOEL DE SOUZA – Presidente da Câmara Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições regimentais, e,

CONSIDERANDO o disposto no Art. 67 da Lei Federal nº 8666/1993.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar Moises Santos Sertão, portador da Cédula de Identidade RG nº 1967113-0 – SSP/MT e do CPF sob o nº 034.348.551-65, servidor deste Poder Legislativo, para atuar como fiscal e gestor dos contratos firmados pela Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES, EM 22 DE JANEIRO DE 2018.

Jonas Manoel de Souza

Presidente