LEI MUNICIPAL Nº 823, DE 31 DE JANEIRO DE 2.018.

Institui a Gratificação mensal para exercício da Função de Pregoeiro, do Poder Executivo e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, DALVA MARIA DE PERES LIMA, Prefeita de Cocalinho, sanciono a seguinte,

Art. 1º. Para fins desta lei, entende-se pregoeiro o servidor, designado dentre o quadro de pessoal da administração direta, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor dos pregões públicos, conforme determina o inciso IV do art. 3.º, da Lei Federal n.º 10.520, de 17/07/2002.

Art. 2º. Atendidas as disposições constantes no artigo anterior, será paga gratificação mensal ao servidor efetivo que for designado para exercício da função de pregoeiro, conforme estabelecido na Lei Federal nº 10.520/02, tal gratificação será paga durante o período do exercício da função de pregoeiro.

Art. 3º. O valor da Gratificação mensal a ser concedida ao servidor designado para cumprir função de Pregoeiro, será R$ de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais).

Paragrafo Único. Esta gratificação não terá incidência na remuneração de férias, atestado, 13º salário e 1/3 das férias.

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária específica da Secretaria a qual o servidor estiver vinculado.

Art. 5º. A gratificação disciplinada nesta Lei não será incorporada ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese, não incidira Contribuição Previdenciária, mas incidira o Imposto de Renda.

Art. 6º. Havendo portaria designando pregoeiro, este poderá, a partir da vigência da presente lei, se beneficiar da gratificação estabelecida nos artigos anteriores.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cocalinho – MT, 31 de JANEIRO e 2017.

Dalva Maria De Lima Peres

Prefeita Municipal