PORTARIA N.º 011/2018
1 de Fevereiro de 2018
“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Idade à servidora Sra. França Correia Soares.”
O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Groso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, e § 8º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal n.º 1.417, de 13 de março de 2012, que rege a previdência municipal, Lei Municipal nº 1.457/2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos dos Profissionais do Sistema único de Saúde, Tabela de Vencimentos da Lei n.º 1.751 de 02 de junho de 2017, que dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores públicos efetivos ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal de Jaciara/MT;
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício aposentadoria por idade, a Sra. França Correia Soares, brasileira, casada, portador da cédula de identidade RG n.º 287 919 SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 487.416.631-87, servidora efetiva no cargo de Agente Comunitário de Saúde, Classe “B”, Nível “08”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde; com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, contando com 17 (dezessete) anos, 2 (dois) meses e 26 (vinte e seis) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2018.02.01790P,a partir de 01/02/2018 até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Jaciara/MT, 01 de fevereiro de 2018.
JOSÉ ROBERTO CARNEIRODiretor Executivo do PREV-JACI
Homologo:
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMADPrefeito Municipal