QUARTO TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE VINCULAÇÃO N.º 038/2013 AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS N.º 078/2012, OBJETO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2012.

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE RESERVA DO CABAÇAL – RESER-PREVI, com natureza jurídica de Fundo Contábil, devidamente inscrito no CNPJ nº 10.681.463/0001-10 situado na Avenida Mato Grosso, n°221, Bairro Centro, Reserva do Cabaçal/MT, representado neste ato pela Sra. Maria Aparecida Alves Motta, brasileira, portadora do CPF nº 020.072.111-90 e do RG nº 15667057 SSP/MT, Secretária Municipal de Finanças, residente e domiciliada no Município de Reserva do Cabaçal/MT, doravante denominado CONTRATANTE,

Considerando o disposto na Cláusula 2.1. do Termo de Vinculação n.º 038/2013 estatuindo que “em cada exercício financeiro deverá ser pactuado entre o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Reserva do Cabaçal – RESER-PREVI e a empresa consorciada Agenda Assessoria, Planejamento e Informática Ltda.,termo de apostilamento com vistas à atualizar os valores resultantes da aplicação do percentual constantes da referida cláusula contratual;

Considerando que o valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RESER-PREVI relativo ao exercício financeiro de 2017 foi de R$ 4.735.582,13 (quatro milhões, setecentos e trinta e cinco mil, quinhentos e oitenta e dois reais e treze centavos), RESOLVE modificar unilateralmente o Termo de Vinculação n.º 038/2013, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente instrumento tem como objeto reajustar o preçodo Termo de Vinculação n.º 038/2013 praticado em dezembro de 2017, que fica reajustado para R$ 74.585,42 (setenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), dividido em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 6.215,45 (seis mil, duzentos e quinze reais e quarenta e cinco centavos), referente a 1,575% sobre o valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RESER-PREVI relativo ao exercício financeiro de 2017 a razão de R$ 4.735.582,13 (quatro milhões, setecentos e trinta e cinco mil, quinhentos e oitenta e dois reais e treze centavos), a partir de 01.01.2018, com amparo na cláusula 2.1. do antedito Termo, atendendo solicitação da empresa Agenda Assessoria, Planejamento

e Informática Ltda. O registro deste reajuste por apostila está respaldado nas disposições do § 8° do art. 65 da Lei n°. 8.666/1993.

CLAÚSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO

Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas no Termo de Vinculação n.º 038/2013, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO

O RESER-PREVI providenciará a publicação resumida do presente Termo, que é condição indispensável para sua eficácia, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e Jornal Oficial dos Municípios, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei Federal n[Símbolo] 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.

Reserva do Cabaçal Mato Grosso, 30 de janeiro de 2018.

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE RESERVA DO CABAÇAL MATO GROSSO – RESER-PREVI