LEI N.807 DE 30 DE JANEIRO DE 2018

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONFRESA A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA ATENDER A DEMANDA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ACSE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS-ACE, E PARA CONTADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONFRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar Processo Seletivo Simplificado, para suprir vagas nas funções de Agentes Comunitários de Saúde-ACS e Agentes de Combate a Endemias-ACE, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, e para o cargo de Contador da Câmara Municipal.

Art. 2º. Os cargos e respectivas unidades de Saúde são os estabelecidos no Anexo I, e com referência ao cargo de Contador da Câmara Municipal está demonstrado no Anexo II, que ficam sendo parte integrante desta Lei.

Art. 3º. A realização do processo seletivo público deverá ter ampla divulgação nos Órgãos de grande circulação, além de publicação nas páginas da internet do Município.

Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária específica do Município de Confresa.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Paço Municipal, 30 de janeiro de 2018.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal

ANEXO - I
CARGO	ESCOLARIDADE	CARGA HORARIA	SALARIO	VAGA	MICRO AREA	UNIDADE BASICA DE SAUDE
AGENTE D SAUDE - ACS	ENSINO MEDIO	40	1.097,17	1	63	FONTOURA
				1	20	INDEPENDENTE
				1	30
				1	39
				1	62
				1	66
				1	5	JARDIM PLANALTO
				1	29
				1	24	NOVO PLANALTO
				1	1	SANTA LUZIA
				1	74
				1	73	VILA DOIS MIL
				1	9	VILA NOVA
				1	69
				1	60	VILA VERANOPOLIS
AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - ACE	ENSINO MEDIO	40	1.097,17	4		VIGILANCIA AMBIENTAL
TOTAIS				19

CONTADOR

SUPERIOR COMPLETO

20H

3.490,00

1