LEI MUNICIPAL N.º 818/2018.

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DENISE, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DENISE/MT, em sessão EXTRAordinária do dia 29 de JANEIRO de 2018, aprovou e o senhor JOSÉ ANIBAL ILARIO DOS SANTOS, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal, para atender à necessidades temporárias de excepcional interesse público, conforme preceitua o artigo 37, IX, da Constituição Federal, mediante processo seletivo público simplificado, de provas ou provas e títulos ou excepcionalmente por análise curricular, nos termos desta Lei.

§ 1º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração e que não possa ser satisfeita com a utilização dos recursos humanos de que dispõe a administração pública, especialmente nas seguintes hipóteses:

I - assistência às situações de emergência ou de calamidade pública;

II - combate a surtos endêmicos, pragas, doenças e surtos que ameacem a sanidade animal, vegetal e da população;

III - implantação de programas decorrentes de convênios, acordos ou parcerias bilaterais com outros órgãos públicos e/ou entes federativos;

IV - substituição de servidor ocupante de cargo efetivo afastado para o exercício de mandato eletivo;

V - suprimento de pessoal ocupante de cargo efetivo:

a) em período de gozo de férias;

b) afastado para tratamento de saúde por período superior a 30 (trinta) dias, mediante laudo médico;

c) afastado nas hipóteses previstas na legislação da previdência social;

d) afastado do exercício nas hipóteses das licenças previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Denise;

e) cedido a outros órgãos públicos ou entes federativos;

VI - quando esgotada a lista classificatória do concurso público ou do processo seletivo vigentes, até a realização de novos concurso público ou processo seletivo;

VII - suprir o aumento transitório e inesperado de serviços públicos;

VIII - especificamente ao magistério público:

a) em substituição aos afastamentos legais dos titulares;

b) em virtude de existência de vaga não ocupada após a realização de concursos públicos;

c) em decorrência de abertura de novas vagas, por criação ou por dispensa de seu ocupante;

d) para atender demanda de matrículas em quantidade superior às previstas na rede pública municipal de ensino;

e) para o provimento de vagas de professor na execução de convênio de municipalização da educação firmado com outros entes federativos;

f) em substituição de professor que estiver afastado das salas de aula para o exercício de funções de dedicação exclusiva, como diretor escolar e coordenador pedagógico, dentre outras.

§ 2º - O prazo de contratação das situações dispostas no parágrafo anterior não será superior:

a) ao período necessário para reestabelecimento das condições de normalidade nos casos dos incisos I, II, VII, do §1º, do art. 1º desta Lei;

b) ao período que perdurar o convênio ou acordo bilateral, no caso do inciso III, do §1º, do art. 1º desta Lei;

c) ao período do afastamento do servidor, nos casos dos incisos IV e V, do §1º, do art. 1º desta Lei;

d) até a realização de concurso público, no caso do inciso VI e das alíneas “b” e “c” do inciso VIII, do §1º, do art. 1º desta Lei;

§ 3º - O pessoal contratado nos termos desta Lei poderá:

a) receber atribuições, funções ou encargos não previstos expressamente no respectivo contrato ou no edital do processo seletivo, desde que compatíveis com a profissão e as atribuições para as quais foi contratado;

b) nos casos previstos na alínea “a)” deste parágrafo, não será devida remuneração a maior pelas novas atribuições que o contratado vier a receber.

§ 4º - O rol das hipóteses de contratação elencados neste artigo é meramente exemplificativo, podendo ser realizada a contratação de que trata esta Lei em outras situações não expressamente previstas, desde que caracterizada sempre a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 2º - Os processos seletivos públicos simplificados serão de provas ou provas e títulos, com prazo de inscrição razoável entre a divulgação do edital, o período de inscrições e realização das provas, sujeitos à ampla divulgação em órgão oficial ou em jornal de ampla circulação local e estadual, além de publicação nas páginas da internet do Município.

I - Fica estabelecido como prazo mínimo razoável:

a) entre a divulgação do edital e as inscrições: 15 (quinze) dias;

b) para o período de inscrições: 7 (sete) dias úteis;

c) entre a divulgação do edital e realização das provas: 30 (trinta) dias.

Parágrafo único. Excepcionalmente, em casos caracterizados por situação de urgência, quando não houver tempo hábil para realização de provas, correção e divulgação dos resultados, será possível a contratação temporária utilizando-se de avaliação por análise curricular, desde que a forma de pontuação esteja definida de maneira objetiva e clara no edital e contemple a qualificação, experiência e habilidades específicas necessárias para o desempenho das atividades a serem realizadas.

Art. 3º - Não necessitará de processo seletivo de admissão por tempo determinado a contratação com a finalidade de:

I - atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública, devendo ser justificada expressamente.

Art. 4º - Não será obrigatória a reserva de vagas para portadores de necessidades especiais nos processos seletivos simplificados para contratação temporária.

Art. 5º - A contratação temporária de servidor efetivo será possível quando os vínculos decorrentes do cargo efetivo e da função temporária se enquadrarem em uma das hipóteses constitucionais de acumulação de cargos públicos, conforme disciplinado pelo art. 37, XVI e XVII, da Constituição Federal, e desde que observados todos os demais requisitos para a contratação temporária.

Art. 6º - À contratação por prazo determinado de que trata esta Lei se aplica o regime jurídico administrativo especial, sem que ocorra a incidência direta ou subsidiária das disposições da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, não se aplicando o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Denise, salvo no que for expressamente previsto nesta Lei.

Parágrafo único. Aplica-se aos contratados nos termos desta Lei o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme disposto no §13 do artigo 40 da Constituição Federal.

Art. 7º - O vencimento do pessoal contratado na forma desta Lei será idêntico ao vencimento inicial atribuído ao cargo efetivo em início de carreira da mesma categoria ou, inexistindo, de categoria equivalente, tendo sempre como base as carreiras e os patamares de salários da legislação do Município de Denise.

Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, não serão consideradas as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos substituídos ou tomados como paradigma.

Art. 8º - A contratação de pessoal para jornada semanal inferior à fixada em lei para o cargo efetivo do servidor substituído dar-se-á com a devida redução proporcional de remuneração, observada a conveniência da administração.

Art. 9º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:

I - pelo término do prazo contratual;

II - por iniciativa do contratado;

III - imediatamente, quando o contratado incorrer em infração aos deveres e proibições estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

IV - imediatamente, pelo término da causa que originou a contratação temporária;

V - por interesse público municipal.

Parágrafo único. O término do contrato em razão do disposto no inciso III deste artigo implicará na proibição do contratado de participar de novo processo seletivo público pelo período de 05 (cinco) anos, contados da data de encerramento do contrato.

Art. 10 - Quando da rescisão do contrato, o contratado receberá férias proporcionais acrescidas de 1/3 (um terço), saldo dos vencimentos com as respectivas vantagens acaso existentes e gratificação natalina proporcional.

§ 1º - Nos casos de rescisão de contrato por infração aos deveres e proibições estabelecidas no Estatuto dos Servidores, o servidor terá direito apenas ao saldo dos vencimentos e férias vencidas, não possuindo direito a férias proporcionais e gratificação natalina proporcional.

§ 2º - A extinção do contrato, por iniciativa da Administração Pública, antes do prazo contratual, não enseja o direito à qualquer indenização, com exceção das vantagens previstas no caput deste artigo.

Art. 11 - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da dotação orçamentária específica do Município de Denise, podendo ser utilizados recursos de outros órgãos públicos ou entes federativos.

Art. 12 – Esta Lei poderá ser regulamentada a qualquer tempo, no que couber, por Decreto Municipal.

Art. 13 – Poderão ser estabelecidos por Decreto Municipal, pelo edital do processo simplificado ou pelo próprio contrato:

I - demais direitos e deveres da Administração Pública e dos Contratados em relação ao contrato temporário;

II - os procedimentos atinentes à seleção e divulgação;

III - a duração dos contratos;

IV - vedações, remuneração, jornada de trabalho, sanções, dentre outras matérias.

Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Denise - MT, em 31 de janeiro de 2018.

JOSÉ ANIBAL ILARIO DOS SANTOS

Prefeito Municipallei