LEI MUNICIPAL N.º 820/2018.

EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER NORMAS DE LANÇAMENTO E DE COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU DO EXERCÍCIO DE 2018, AUTORIZA O PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE DENISE-MT, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DENISE/MT, em sessão EXTRAordinária do dia 29 de JANEIRO de 2018, aprovou e o senhor JOSÉ ANIBAL ILARIO DOS SANTOS, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Imposto Predial e Territorial Urbano relativo ao exercício de 2018 (IPTU 2018) será lançado no mês de MAIO de 2018, em cota única ou dividido em até 03 (três) parcelas mensais e consecutivas.

§ 1º - Os Contribuintes que tiverem direito aos benefícios da imunidade e/ou da isenção do IPTU 2018 deverão protocolar o respectivo requerimento no Setor de Cadastro e Tributação da Prefeitura Municipal até o dia 31/03/2018.

§ 2º - A informação de que trata o §1º deste artigo será divulgada obrigatoriamente no website da Prefeitura Municipal e, se possível, em outros veículos de comunicação.

Art. 2º - Para incentivo ao pagamento do IPTU 2018 em cota única, poderá ser concedido um desconto no valor do imposto, da seguinte forma:

I – Desconto de 5% (cinco por cento) no valor do imposto, para pagamento em cota única com vencimento em 15/06/2018;

Art. 3º - A data de vencimento da cotas únicas e das parcelas do IPTU 2018, emitidas através de carnês de pagamento, ou de boletos bancários, se dará na forma do quadro abaixo:

PARCELA	VENCIMENTO
Cota única	15/06/2018 com desconto de 5% (cinco por cento)
1ª	15/06/2018
2ª	16/07/2018
3ª	15/08/2018

Art. 4º - As guias (carnês de pagamento ou boletos bancários) para recolhimento do Imposto IPTU 2018 serão entregues pelo Fiscal de Tributos da Prefeitura no endereço de cada imóvel cadastrado, que anotará em controle próprio a data de entrega de cada guia de recolhimento.

Parágrafo Único - As guias de recolhimento do IPTU 2018 poderão ser retiradas pessoalmente pelos Contribuintes no Setor de Cadastro e Tributação Fiscal da Prefeitura, que anotará em controle próprio a data de entrega da(s) guia(s).

Art. 5º - O contribuinte que não concordar com o valor do lançamento do IPTU 2018, poderá impugnar a exigência fiscal, protocolando requerimento de revisão no Setor de Cadastro e Tributação da Prefeitura Municipal dentro do prazo de 15 (quinze) dias a contar da data do recebimento das guias de arrecadação.

§ 1º - Ao requerer a revisão do lançamento do IPTU 2018, o contribuinte deverá fazer juntada dos documentos que comprovam seu direito e suas alegações.

§ 2º - Nos casos em que não houver prova das alegações, o contribuinte deverá assinar Declaração assumindo a responsabilidade pelas informações apresentadas, conforme o modelo de declaração fornecido pelo Setor de Cadastro e Tributação Fiscal da Prefeitura.

§ 3º - O requerimento de revisão será apresentado conforme o modelo fornecido pelo Setor de Cadastro e Tributação Fiscal da Prefeitura e será processado conforme estabelecido no art. 290 e seguintes do Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal nº 004/2002).

Art. 6º - A dívida ativa de cada contribuinte, executada ou não, poderá ser paga em até 24 (vinte e quatro) parcelas, desde que cada parcela não seja inferior ao valor de R$ 100,00 (cem reais).

Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, em nome do Município de Denise-MT, a título de incentivo para o efetivo pagamento dos débitos fiscais inscritos em dívida ativa, os seguintes descontos.

§ 1º – Desconto de 80% (oitenta por cento) nos juros e multas para o contribuinte que efetuar o pagamento em parcela única.

§ 2º – Desconto de 75% (setenta e cinco por cento) nos juros e multas para o contribuinte que efetuar o pagamento em 02 (duas) parcelas.

§ 3º - Desconto de 70% (setenta por cento) nos juros e multas para o contribuinte que efetuar o pagamento em 03 (três) parcelas.

§ 4° - Desconto de 65% (sessenta e cinco por cento) nos juros e multas para o contribuinte que efetuar o pagamento em 04 (quatro) parcelas.

§ 5° - Desconto de 60% (sessenta por cento) nos juros e multas para o contribuinte que efetuar o pagamento em 06 (seis) parcelas.

§ 6° - Desconto de 55% (cinquenta e cinco por cento) nos juros e multas para o contribuinte que efetuar o pagamento em 07 (sete) parcelas.

§ 7° - Desconto de 50% (cinquenta por cento) nos juros e multas para o contribuinte que efetuar o pagamento em 08 (oito) parcelas.

§ 8° - Desconto de 45% (quarenta e cinco por cento) nos juros e multas para o contribuinte que efetuar o pagamento em 09 (nove) parcelas.

§ 9° - Desconto de 40% (quarenta por cento) nos juros e multas para o contribuinte que efetuar o pagamento em 10 (dez) parcelas.

§ 10 - Desconto de 35% (trinta e cinco por cento) nos juros e multas para o contribuinte que efetuar o pagamento em 11 (onze) parcelas.

§ 11 - Desconto de 30% (trinta por cento) nos juros e multas para o contribuinte que efetuar o pagamento em 12 (doze) parcelas.

§ 12 - Desconto de 25% (vinte e cinco por cento) nos juros e multas para o contribuinte que efetuar o pagamento em 13 (treze) parcelas.

§ 13 - Desconto de 20% (vinte por cento) nos juros e multas para o contribuinte que efetuar o pagamento em 14 (quatorze) parcelas.

§ 14 - Desconto de 15% (quinze por cento) nos juros e multas para o contribuinte que efetuar o pagamento em 15 (quinze) parcelas.

§ 15 - Desconto de 10% (dez por cento) nos juros e multas para o contribuinte que efetuar o pagamento em 16 (dezesseis) parcelas ou mais.

Art. 8º - O parcelamento de que trata esta Lei será formalizado mediante assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Acordo de Parcelamento de Débitos Fiscais Municipais, em modelo fornecido pelo Setor de Cadastro e Tributação da Prefeitura Municipal.

Art. 9º - Poderão ser parceladas as dívidas já executadas, na forma do art. 8º desta Lei, caso em que se adotará ainda o seguinte procedimento:

I - O Setor de Cadastro e Tributação Fiscal encaminhará ofício para a Assessoria Jurídica, informando o parcelamento da dívida e juntando cópia do Termo de Confissão de Dívida e Acordo de Parcelamento de Débitos Fiscais Municipais assinado pelo Contribuinte;

II - A Assessoria Jurídica informará o Poder Judiciário, juntando cópia do Termo de Confissão de Dívida e Acordo de Parcelamento de Débitos Fiscais Municipais nos autos do processo de execução fiscal e solicitará a suspensão do processo até o pagamento da última parcela da dívida;

III – Após o pagamento da última parcela do Acordo, o Setor de Cadastro e Tributação Fiscal encaminhará a Certidão Negativa de Débitos para a Assessoria Jurídica, esta que por sua vez irá requerer a extinção do processo de execução fiscal junto ao Poder Judiciário.

Art. 10 – O não cumprimento do Termo de Confissão de Dívida e Acordo de Parcelamento de Débitos Fiscais Municipais acarretará ao Contribuinte a perca do direito ao desconto nos juros e multas das parcelas não pagas.

I – Descumprido o Acordo de Parcelamento, o saldo da dívida não paga deverá ser quitado obrigatoriamente em parcela única, acrescido de multa de 2% (dois por cento) com base no saldo devedor.

II – Descumprido o Acordo de Parcelamento, o Setor de Cadastro e Tributação Fiscal informará a Assessoria Jurídica, que dará continuidade ao processo de execução fiscal em relação ao saldo devedor.

III – O descumprimento do Acordo de Parcelamento autoriza o Município a lançar imediatamente na dívida ativa as custas administrativas e bancárias de emissão das guias/boletos relativos às parcelas não pagas pelo Contribuinte.

Art. 11 - O Chefe do Poder Executivo deverá fazer ampla divulgação dos benefícios concedidos por esta lei.

Art. 12 - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, sendo que os benefícios dela resultante não constituem renúncia de receita.

Art. 13 - O Poder Executivo regulamentará esta lei por Decreto, caso necessário, durante o período de sua vigência.

Art. 14 - Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, fiscais, tributárias e contábeis, para o fiel cumprimento da presente Lei.

Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, aos 31 (trinta e um) dias do mês de janeiro do ano de 2018.

JOSÉ ANÍBAL ILÁRIO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL