LEI MUNICIPAL N.º 821/2018.

EMENTA: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Especial Suplementar, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2018.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DENISE/MT, em sessão EXTRAordinária do dia 29 de JANEIRO de 2018, aprovou e o senhor JOSÉ ANIBAL ILARIO DOS SANTOS, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, Lei Municipal nº. 813/2017, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na forma abaixo especificada:

Órgão:	06 -	Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos
Unidade:	001 -	Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Função:	15 -	Urbanismo
Sub-Função:	451 -	Infraestrutura Urbana
Programa:	0020 -	Infraestrutura Municipal
Proj/Atividade:	1.034 -	Pavimentação Asfaltica de Ruas e Avenidas – CR 818967/2015
4490.51.00.00 -		Obras e Instalações
Fonte: 124000000		Transferência de Convênios Outros	Valor R$	295.300,00
Fonte: 100000000		Recursos Ordinários	Valor R$	4.700,00

Art. 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior destina-se a obra de pavimentação, em conformidade com Contrato de Repasse nº. 818967/2015, realizado com a União Federal por intermédio do Ministério das Cidades.

Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo Primeiro a título de Contrato de Repasse, serão utilizados Recursos Provenientes de Excesso de Arrecadação, fonte de recurso com destinação vinculada, em conformidade com a Lei 4.320/64 e Acórdão nº. 3.145/2006 - TCE/MT.

Art. 4º - Fica autorizado a cobertura do crédito suplementar a título de contrapartida a anulação parcial ou total de dotação consignadas no orçamento vigente.

Art. 5º - Fica o poder executivo autorizado a proceder os ajustes necessários nas peças de planejamento, compreendendo LDO, PPA e Orçamento para o fiel cumprimento desta Lei.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.

Paço Municipal de Denise-MT, 31 de janeiro de 2018.

JOSÉ ANIBAL ILARIO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL