Carregando...
Pref. Rondolândia

PRORROGAÇÃO DO CONTRATO Nº 02/PGM/PMR/17

- Processo Administrativo nº 012/2017/SEMAD

- Dispensa de licitação (Inc. X, do Art. 24, da Lei nº 8.666/93)

OBJETO: Lote nº 6, da Quadra 38, localizado na Rua Jaime Freire, s/n, Centro, Rondolândia-MT com suas edificações, cuja destinação é o funcionamento da Casa dos Conselhos, junta do Serviço Militar, Instituto de Identificação da SESP/MT e do Cartório Eleitoral.

INTERESSADO: ANTONIO MIRANDA PESSOA

O Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 70 da Lei Orgânica do Município, e,

Considerando a natureza continua do contrato de locação de imóvel e a previsibilidade da existência de recursos orçamentários para o seu custeio no exercício financeiro de 2018;

Considerando a previsão de prorrogação, conforme item 4.3 da cláusula quarta do contrato nº 02/PGM/PMR/2017;

Considerando que o contrato originário passou por aditivo de prorrogação do prazo e do valor cuja vigência irá expirar no próximo dia 31/01/2018;

Considerando que subsiste a necessidade da manutenção da contratação da locação do imóvel uma vez que o Município não dispõe de próprio para a instalação do órgão;

Considerando que o locatário anuiu com a prorrogação, mantendo o preço, conforme acostado de folhas;

AUTORIZO, com fulcro no §2º do Art. 57 da Lei nº 8.666/93,a prorrogação do prazo previsto na Clausula Quarta do contrato administrativo nº 02/PGM/PMR/17 – Nova vigência do contrato: 01/02/2018 a 31/12/2018 – Fundamento: item 4.3 da clausula quarta do contrato nº 02/2017 c/c inc. II, do art. 57 da Lei nº 8.666/93 e alterações.

DETERMINO:

a) Atente-se para as recomendações apontadas no parecer jurídico de folhas;

b) Informe a SEMFAZ os recursos orçamentários para a prorrogação, empenhando a despesa;

c) Ato contínuo encaminhe a Procuradoria formalização do instrumento de prorrogação.

Rondolândia – MT, 31/01/2018.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO Prefeito Municipal