CONTRATO DE LOCAÇÃO

Nº 003/2018

Pelo presente Contrato de Prestação de Serviços, de um lado o Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Araguaia, nº. 676, Centro, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 00.965.145/0001-27, neste ato representado pelo sua titular, a Prefeita Municipal, Sr.ª. DALVA MARIA DE LIMA PERES, Brasileira, Casada, Professora, portadora da CI nº. 1.982.506 e inscrita no CPF sob o nº. 556.892.561-53, residente e domiciliada à Avenida Araguaia, nº. , Setor Centro, nesta cidade, doravante denominada LOCATARIA, e do outro lado o Srª. TERESA VELI FALONE, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade RG nº 2919911 2. A VIA – SSP/GO, e do CPF nº 360.058.511- 87, residente e domiciliada à Rua Goiás, Bairro Terra Firme, Cocalinho M.T., neste ato denominado simplesmente de LOCADOR, tem entre si justos e contratados os seguintes, o que mutuamente aceitam e outorgam, a saber:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente contrato a locação de uma sala comercial, sendo com 78,0 m² (setenta e oito metros quadrados), localizada à Rua Goiás, nº 265 – Bairro Terra Firme, nesta cidade de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, destinado a atender ao funcionamento da Agencia Fazendária, Junta de Serviço Militar, Politec e CTPF – Carteira de Trabalho e Previdência Social .

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇAÕ LEGAL

2.1. Este contrato se fundamenta além da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações posteriores, para instalação do órgão referido nesta cláusula.

2.2. Este contrato está sendo celebrado com dispensa de licitação com amparo no Art. 24, Inciso X, da lei 8666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

3.1. O presente contrato será por um período de (12) doze meses, com vigência do dia 02 de janeiro e findando em 31 de Dezembro do ano em curso, sendo que o contrato poderá ser renovado de acordo com a conveniência de ambas as partes e nos termo da legislação pertinente, com a devida correção do valor.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO

4.1. O preço certo e total ajustado entre as partes é de R$ 864,04 (oitocentos e sessenta e quatro reais e quatro centavos), mensais, totalizando um valor de R$ 10.368,48 (Dez mil trezentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos), que serão pagos no fim de cada mês ou impreterivelmente até o dia 10 do mês subsequente.

4.2. O valor do contrato poderá ser alterado mediante a celebração de termo aditivo de contrato acordado entre as partes.

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1. As despesas decorrentes com o presente contrato correrão por conta do orçamento em vigor, Lei Municipal Nº LEI Nº 810/2017 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017. na seguinte dotação orçamentária: (68) 04.001.04.123.0006.2007-3.3.90.36.00.00.

CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO

6.1. Este contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, sem que ocorra qualquer ônus extra para as mesmas desde que comuniquem por escrito, com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇOES FINAIS

7.1. Caso este contrato não seja renovado, o imóvel deverá ser entregue a locadora logo após o vencimento do presente.

7.2. Caso o contrato seja renovado, os valores serão corrigidos com base na inflação verificada no período utilizando-se o IGP-M.

7.3. Fica estipulada uma multa de 2% (dois por cento), no valor total do presente contrato, para qualquer infração das cláusulas, bem como no caso de uma das partes rescindirem o presente antes do prazo de vencimento, sem o devido cumprimento do que determina a cláusula anterior.

7.4. Fica de obrigação da LOCADORA a quitação, durante a vigência deste contrato, de todos os encargos, como água, energia, IPTU, etc.

7.5. Ficam reconhecidos os direitos da Administração Pública em rescindir o presente, nos casos previstos no artigo 77 da Lei Federal nº 8666/93.

7.6. O fiscal do presente contrato, que acompanhou a sua elaboração e se responsabilizara pela fiscalização de sua execução será a servidora efetiva Ana Paula Nogueira Matias, lotada no cargo, conforme determina o Art. 67 da Lei nº 8666/93.

7.7. Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Agua Boa – MT, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

7.8. Este Contrato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a dois de janeiro de dois mil e dezoito, renovando-se as disposições em contrario.

E, por assim estarem ambas as partes de comum acordo, assinaram o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas que também assinam.

Cocalinho – MT, 30 de Janeiro de 2018.

CONTRATANTE: _____________________________________

Município de Cocalinho – MT

Dalva Maria de Lima Peres

Prefeita Municipal

CONTRATADA: _____________________________________

Teresa Veli Falone

Locador

FISCAL DE CONTRATO ___________________________________

Ana Paula Nogueira Matias

Fiscal de Contrato

TESTEMUNHAS: 1.____________________________________

CPF:

2.____________________________________

CPF: