“Dispõe sobre a concessão do Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição permanente a servidora Srª. Rosenil Maria de Araujo Silva”

O Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 3º, I, II, III e parágrafo único da EC nº 47/2005 c/c art. 95, I, II, III e Parágrafo Único da Lei Municipal nº 1.606/2014, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social; e Lei Municipal n.º 1.208/2006, que trata sobre o plano de cargo, carreira e vencimentos combinado com a Lei Municipal nº 1.727/2017 de reajustes salariais;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER obenefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora SRª. ROSENIL MARIA DE ARAUJO SILVA, casada, portadora da cédula de identidade profissional nº. 263136 TE COREN-MT no CPF nº. 363.026.431-04, efetiva no cargo de Agente Municipal de Saúde, Classe F, Nível 02, lotada na Secretária Municipal de Saúde, Matricula nº. 347, contando com 37 anos, 05 meses e 06 dias de tempo de contribuição; com proventos integrais, conforme planilha de proventos que instrui o processo administrativo do PREVI-SERV nº. 2017.04.00002P, a partir de 02/01/2018 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Chapada dos Guimarães - MT, 02 de janeiro de 2018

MICHELE KAROLINE SANTANA FERREIRA

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal