Quarto Termo Aditivo ao Contrato n.º 042/2016, que entre si celebram a PREFEITURA MUNICIPAL CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT e a Empresa M.J. MORAIS FILHO – ME, na forma e condições seguintes.

Aos vinte e nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete, foi celebrado o presente Termo Aditivo de Contrato, tendo de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES – MT, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 03.507.530/0001-19, com sede na Rua Tiradentes, nº 166, Centro, neste ato representado por pela sua Prefeita, a Srª. THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, brasileira, viúva, enfermeira, portadora do documento de Identidade n.º 303000 SSP/MT, e inscrita no CPF n.º 171.785.171-15 e pela SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, Sr(ª). HÉLIA MARIA M. P. DE MELLO, portadora da Carteira de Identidade RG n° 0345636 SSP/MT e CPF/MF sob o n° 384.384.101-20, doravante denominada CONTRATANTE, e de outro lado a empresa, M.J. DE MORAIS FILHO – ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.340.538/0001-52, estabelecida a Rua Cipriano Curvo, nº 712, Centro, Chapada dos Guimarães – MT, neste ato, representada pelo Sr. MANOEL JOAO DE MORAIS FILHO, empresário, devidamente inscrito no RG 279025 SSP/MT e portador do CPF n.º 340.474.091-20, doravante denominada "CONTRATADA", ajustam entre si o termo aditivo contratual, alterando as cláusulas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS ALTERAÇÕES E PRORROGAÇÕES

1.1. Fica aditado a Cláusula Terceira do Contrato Principal.

1.2. A prorrogação do prazo de vigência do mencionado contrato e seus aditivos para 31/12/2018, tendo início o presente Termo Aditivo a partir de 01º/01/2018, podendo ser prorrogado por igual período ou estendido o período aqui estabelecido, no interesse das partes até o máximo previsto em Lei.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA BASE LEGAL

2.1. O presente Termo Aditivo tem por fundamento o disposto no art. 57 da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações, com a presença do interesse público e a conveniência administrativa, em face de se tratar de atividade essencial à Administração.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO

3.1. As demais Cláusulas e dispositivos do Contrato Principal e seus Aditivos continuam inalteradas, ratificando-o, no todo, para todos os fins e efeitos.

CLÁUSULA QUARTA – DO FORO

4.1. Fica eleito o foro da Comarca de Chapada dos Guimarães com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas do Presente Contrato, quando não resolvidas por meios administrativos e amigáveis.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato Administrativo n.º 042/2016, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma da Lei n.º 8.666/93, ratificando todas as demais Cláusulas do contrato primitivo.

Chapada dos Guimarães – MT, 29 de dezembro de 2017.

MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES

Thelma Pimentel Figueiredo de Oliveira - Prefeita Municipal

Contratante

Hélia Maria M. P. De Mello

Secretária Municipal de Assistência Social

Contratante

Renato de Almeida Orro Ribeiro

Procurador Geral do Município - OAB/MT nº 11.055

M.J. DE MORAIS FILHO – ME

CNPJ n.º 20.340.538/0001-52

Contratada