DECRETO Nº 2.853 DE 18 DE JANEIRO DE 2018
1 de Fevereiro de 2018
DECRETO Nº 2.853 DE 18 DE JANEIRO DE 2018
Regulamenta as atividades desenvolvidas pela Comissão Permanente de Licitações e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
Considerando o que dispõe a Lei Federal n 8.666/93;
Considerando o que dispõe o Art. 52 da Lei Complementar nº 001 de 13 de dezembro de 1993;
Considerando a redação do Art. 65 da Lei Complementar nº 001/1993, notadamente aquelas contidas no Inciso VIII;
Considerando os volumosos e complexos trabalhos desenvolvidos pela Comissão Permanente de Licitação.
DECRETA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º. Para fins deste Decreto, considera – se Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e Equipe de Apoio, aquelas instituídas pelo Poder Executivo, com atribuições determinadas no Capítulo II, percebendo, seus membros, adicionais pelas atribuições exercidas.
I. Para fins deste Decreto, considera – se Comissão Permanente de Licitação, Pregoeira e Equipe de Apoio, o grupo de servidores encarregados de receber, examinar e julgar os documentos e procedimentos relativos à realização de processos licitatórios, nas modalidades previstas na Lei nº 8.666/93 Lei 10.520/2009.
Art.2º.A Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e Equipe de Apoio serão instituídas mediante Ato do Poder Executivo que indicará o nome do Presidente e Membros, Pregoeiro e Equipe de Apoio, assim como os respectivos Suplentes.
Art. 3º. A Comissão Permanente de Licitação será composta por no mínimo 03(três) servidores titulares e 01(um) suplente, os quais devem obrigatoriamente ser detentores de cargos efetivos da Administração Pública Municipal/Poder Executivo.
§1º.Na licitação é vedada a participação direta ou indireta de servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, conforme Art. 9º da Lei Federal nº8.666/93.
§2º.O número de Membros Titulares das Comissões poderá ser aumentado a critério do Poder Executivo, observado em todo caso, a complexidade da matéria.
CAPÍTULO II
DOS ADICIONAIS
Art.4º. Atendidas as disposições constantes nos artigos anteriores, os Membros Titulares da Comissão de Licitação, Pregoeiro e Equipe de Apoio, receberão adicionais pelas atribuições exercidas.
Parágrafo único. O pagamento dos adicionais previstos neste artigo será efetuado transitória e proporcionalmente ao período de nomeação dos membros da Comissão de Licitação e/ou Pregoeiro e Sua Equipe.
Art. 5º. Não terá direito a percepção do adicional, o membro titular que estiver afastado por período superior a 30(trinta) dias, mesmo se remunerado, uma vez que o recebimento dessa vantagem se vincula a efetiva participação nas comissões referenciadas
Parágrafo único. No afastamento do titular a que se refere o caput deste artigo, a percepção ser repassada ao substituto.
Art. 6. O pagamento dos adicionais estipulados neste Decreto, devem ser efetuados na folha de pagamento do servidor, sendo explicitado no holerite, a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI.
Art. 8º. O Valor do Adicional a ser pago aos membros titulares da Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e Equipe de Apoio, disciplinado por este Decreto será:
a) Presidente – R$700,00(setecentos reais);
b) Membros – R$ 700,0(setecentos reais).
Art.9º. Os valores referenciados no artigo 8º deste Decreto, serão reajustados anualmente, observados em todo caso, o índice e a data em que é concedida a Revisão Geral Anual dos Servidores da Administração Pública Municipal/Poder Executivo.
Art.10. Pelo caráter exclusivamente transitório, os adicionais referenciados neste Decreto não se incorporam ao vencimento dos servidores, nem se incorporará a estes quaisquer efeitos, como também não haverá a incidência de quaisquer descontos e/ou contribuições.
Art.11. Ficam os Membros da Comissão de Licitação, Pregoeiro e a Equipe de Apoio, amparados pela Procuradoria Jurídica do Município, em caso de procedimentos judiciais e administrativos.
Art.12. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2018.
Art. 13. Revogadas as disposições em contrário.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal