PUBLICAÇÃO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 17/2017

Contrato que se regulam pelas suas cláusulas oitava e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios do art. 57 Inciso II.

Pelo presente instrumento o MUNICIPIO DE PORTO ESPERIDIÃO do Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 03.238.904/0001-48, com sede administrativa na Rua Arnaldo Jorge da Cunha, Nº. 444, Centro, PORTO ESPERIDIÃO-MT, representado pelo Prefeito Sr. Martins Dias de Oliveira, Prefeito Municipal, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Ramon Lara, s/n, Bairro Parque das América, na cidade de Porto Esperidião - MT, portador da Cédula de Identidade n.º 377970 SSP/MT e do CPF n.º 299.631.761-00 doravante denominado CONTRATANTE, , e do outro lado, a empresa: CONTRATADA: M P DE OLIVEIRA SILVA SOLUÇOES WEB - CNPJ: 22.777.857/0001-55, ENDEREÇO: Rua das Azaleias Bairro: Jardim Botânico - Cep: 78.556-074 – Sinop – MT. REPRESENTANTE LEGAL: Marcos Paulo de Oliveira Silva RG nº 35.405.864-2 CPF Nº 021.222.971-07,doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente termo aditivo de prazo pelo período de 12 (doze) meses discriminado, atendendo as condições constantes no CONTRATO 17/2017, sujeitando-se as partes às normas constantes do Art. 57 II da Lei nº. 8.666/1993, em conformidade com as disposições a seguir:

1.0 - CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 - O presente Termo Aditivo tem por objeto prestação de serviços para implantação, treinamento, manutenção e hospedagem do Portal Oficial da Prefeitura Municipal de PORTO ESPERIDIÃO sob o domínio: www.portoesperidião.mt.gov.br,com as seguintes especificações:

MANUTENÇÃO/SUPORTE E HOSPEDAGEM DO WEB SITE DA PREFEITURA

Item	Descrição
1	Dados sobre o Município
2	Gestão Atual (Prefeito / Vice-Prefeito)
3	Secretarias (Institucional, Projetos e Metas)
4	Concursos
5	Legislação
6	Licitação
7	Prestação de Contas
8	Contratos
9	Galeria de Prefeitos
10	Conselhos Municipais
11	Agenda Cultural
12	Aniversaríantes
13	Escolas Municipais
14	Postos de Saúde
15	Galeria de Obras
16	Galeria de Eventos
17	Eventos Históricos
18	Guia Comercial
19	Pontos Turisticos
20	Agroindústria Familiar
21	Agência de Noticias
22	Link's Úteis
23	Informativos
24	Downloads
25	Enquete
26	Plano Diretor
27	Telefones
28	Papéis de Parede
29	Ouvidoria
30	Fale com o Prefeito
31	Galeria de Ilustres
32	Formulários
33	Servidores
34	Fale Conosco

IMPLANTAÇÃO/MANUTENÇÃO E HOSPEDAGEM DO ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

A	Manutenção técnica e hospedagem de software para gerenciamento de Publicações Oficiais em meio eletrônico (Órgão Oficial), para atendimento a Lei Complementar n° 137 de 06 de julho de 2011 • com os seguintes módulos:
B	Criação de categorias e subcategorias
C	Indexação automática de conteúdo para consultas por palavra chave
D	Assinatura eletrônica atendendo aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil.
E	Interface de comunicação disponibilizada através de Iink no site Oficial do Município, sob endereço www.portoesperidião.mt.gov.br

1.1. 2.0 - CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO

2.1 - Fica prorrogado por mais 12 (DOZE) meses, o prazo conforme previsto na cláusula segunda inciso II do Contrato nº 17/2017 celebrado entre as partes, com validade apartir de 06 de janeiro de 2018 e tem sua vigência até 06 de janeiro de 2019.

3.0 - CLÁUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL

III- 3.1 - O presente termo aditivo encontra embasamento legal no artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/93 e na cláusula oitava do Contrato nº 17/2017 e nos termos do Art. 65, inciso II, alínea d, e § 1º da Lei nº 8.666/93 e alterações.

4.0 - CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1 - Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato Original, que não foram por este alteradas, continuam em vigor como se aqui estivessem reproduzidas.

4.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de PORTO ESPERIDIÃO/MT, com recusa expressa de qualquer outro por

mais privilegiado que seja para dirimir as dúvidas oriundas deste termo aditivo.

E, por estarem assim, justas e acordadas, firmam de comum acordo o presente Termo Aditivo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Porto Esperidião – MT, 16 de dezembro de 2017.

Martins Dias de Oliveira

Prefeito Municipal

FACILITA GESTÃO PUBLICA BRASIL EIRELI-ME

CNPJ: 17.286.917/0001-05

TESTEMUNHAS

EDILZA ROSALINA PEREIRA DIAS

CPF: 038.342.821-11

RONEY BATISTA CARDOSO

CPF:883.928.801-53