Autores: Vereadores da Câmara Municípal de Nortelândia-MT

Institui a verba de natureza indenizatória aos membros do Poder Legislativo de Nortelândia-MT, e dá outras providências.

O Sr. Jossimar José Fernandes, Prefeito do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei complementar:

Art. 1º - Fica instituída na Câmara Municipal de Nortelândia-MT, verba indenizatória aos seus membros, destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas relacionadas ao desempenho de suas funções intitucionais, dentro da permissibilidade constitucional prevista na Emenda Constitucional Federal nº. 47, de 05 de julho de 2.005, com especificações nos seguintes valores:

I – R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) ao Presidente da Câmara;

II – R$ 1.000,00 (hum mil reais) aos Vereadores.

Art. 2º - A verba indenizatória será paga mensalmente como contribuição em espécie ao desempenho das atividades institucionais, dentro da área territorial do Município de Nortelândia-MT, que serão depositados em conta bancária dos membros do Poder Legislativo, especificamente para esta finalidade, em conta corrente do beneficiário.

Art. 3º - A verba indenizatória será paga mensalmente a cada vereador, não incidindo qualquer imposto, bem como não será computada para efeitos dos limites remuneratório do cargo, nem servirá como base de cálculo para pessoal, sendo denominado recebimento pelos parcelamentos de receitas não tributária para efeito do imposto de renda.

Art. 4º - As despesas para execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, no orçamento programa da Câmara Municipal de Nortelândia-MT:

01 – Câmara Municipal

001 – Câmara Municipal

2001 – Manutenção e Encargos com a Câmara

33.90.93.00 – Indenizações e Restituições.

Art. 5º - A aplicação desta lei será regulamentada por meio de resolução da Mesa Diretora.

Art. 6º - Ficam revogadas as Leis Municipais nºs. 342/2015, de 16 de janeiro de 2015 e 411/2017, de 03 de julho de 2017.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2.018.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, ao 1º dia do mês de fevereiro de 2018, 65º da Emancipação Político-Administrativa. 01.02.2018

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal