DISPÕE SOBRE O PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA A SER REALIZADO PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, NAS DIVERSAS UNIDADES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT, DURANTE O EXERCÍCIO 2.018.

VERSÃO: 006

DATA DE APROVAÇÃO: 31/01/2018

ATO DE APROVAÇÃO: PORTARIA N.º 001/2018 - UCI

UNIDADE RESPONSÁVEL: Unidade de Controle Interno

SETORES ENVOLVIDOS / UNIDADES EXECUTORA: Todas as Secretarias, Departamentos, Setores, Seções e Controle Interno.

SISTEMA ADMINISTRATIVO: SCI – Sistema de Controle Interno

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

Art. 1° - Dispor sobre o Plano Anual de Auditoria Interna a ser realizado pela unidade de Controle Interno, durante o exercício de 2.018, nas diversas unidades da estrutura organizacional do município de Porto Estrela-MT.

CAPÍTULO II

DA ABRANGÊNCIA

Art. 2° - Abrange todos os órgãos do poder executivo, legislativo e previdência municipal do município de Porto Estrela, quanto à observância e operacionalização dos procedimentos de controle, nos diversos sistemas administrativos implantados.

CAPÍTULO III

CONCEITO

Art. 3° - A auditoria interna consiste na análise e verificação sistemática, no âmbito da organização, dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais, e da existência e adequação dos controles internos, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.

CAPÍTULO IV

DA BASE LEGAL E REGULAMENTAR

Art. 4º - A presente Instrução Normativa integra o conjunto de ações, de responsabilidade, da Unidade de Controle Interno, no sentido da verificação e avaliação das atividades das Secretarias Municipais, e diversos Departamentos e Setores que integram a Estrutura Administrativa do Poder Executivo, Poder Legislativo e Previdência Municipal.

Art. 5º - A normativa que se apresenta padroniza os procedimentos e estabelece cronograma do Plano Anual de Auditoria Interna para o exercício de 2.018, a ser cumprido pela Unidade de Controle Interno, encontra-se amparo na:

I. Constituição Federal, em geral e especificamente os art. 37, art. 70, art. 165, incisos I, II e III;

II. Lei Complementar n° 269/2007, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e da outras providências;

III. Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados dos Municípios e do Distrito Federal;

IV. Lei complementar n° 101 de 4 de maio de 2000, que Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

V. Lei Municipal N.º 359 de 17 de Dezembro de 2007, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal, cria a Unidade de Controle Interno e dá outras providências;

VI. Decreto Municipal N.º 37 de 30 de Abril de 2008, que regulamenta a aplicação da Lei Municipal N.º 359/2007;

VII. Decreto Municipal Nº. 072 de 22 de Setembro de 2010 cria e aprova os Sistemas Administrativo das Rotinas e procedimentos de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Porto Estrela, em obediência a resolução nº 01/2007 do TCE/MT e da outras providências;

VIII. Resolução Normativa nº 33/2012-TP, de 11 de Dezembro de 2.012, Aprova padrões e prazos de envio dos pareceres da Unidade Central de Controle Interno das organizações municipais sobre as contas anuais de gestão e de governo ao TCE/MT estabelece diretrizes para o sistema de controle interno e dá outras providências.

IX. Resolução Normativa nº 26/2014 -TP, de 18 de Novembro de 2.014, Altera a Resolução Normativa nº 33/2012, aprova os requisitos, o conceito e a estrutura da referência do sistema de controle interno dos fiscalizados, bem como estabelece a competência da UCI para elaborar, aprovar, modificar e executar o seu Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI

CAPÍTULO V

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 6º - Da Unidade Responsável pela Instrução Normativa:

I. - Entende-se por Unidade Responsável por esta Instrução Normativa a Unidade Central de Controle Interno nº 01 – SCI – Sistema de Controle Interno, prescrita nos anexos I, II e III do Decreto Municipal nº 072/2010, na qual tem as seguintes atribuições entre outras que fizerem necessárias nos termos legais:

a) Avaliar a eficácia dos procedimentos de controle inerente ao departamento;

b) Promover discussões técnicas com as unidades auditadas, para definir as rotinas de trabalho;

c) Determinar e chefiar as atividades do Sistema de Controle Interno, entre outras atividades afins;

d) Distribuir tarefas sobre as rotinas de trabalhos a ser executado pelo Sistema de Controle Interno as unidades auditadas;

e) Planejar, orientar e assegurar as atividades de rotinas do Sistema de Controle Interno;

Art. 7º - Das Unidades Auditadas:

I. - Entende-se por Unidades Auditadas, dessa Instrução Normativa todas as Secretarias Municipais, Departamentos, Setores, Seções e Divisões, vinculados ao Sistema organizacional do Poder Executivo, Poder Legislativo e Previdência Municipal, as quais terão as seguintes atribuições, entre outras que se fizerem necessárias nos termos legais:

a) Prestar o apoio por ocasião das auditorias, em especial no que tange à disposição de todos os documentos e papeis necessários para a execução dos trabalhos;

b) Proceder com as recomendações feitas pela Unidade de Controle Interno;

CAPÍTULO VI

DOS OBJETIVOS

Art. 8º - Acompanhar a aplicação das normas vigentes quanto aos procedimentos de execução das rotinas dos diversos setores do Poder Executivo, Poder Legislativo e Previdência Municipal.

Art. 9º - Averiguar o cumprimento da legalidade, legitimidade, efetividade economicidade quanto ao cumprimento à execução dos procedimentos normativos.

Art. 10º - Verificar os resultados nas recomendações das auditorias anteriores e dos relatórios do TCE-MT.

Art. 11º - Recomendar correções de acordo com as verificações realizadas.

CAPÍTULO VII

DOS PROCEDIMENTOS

PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI

Art. 12º - Os trabalhos de auditoria interna serão realizados no exercício de 2.018, no período de 01 de Fevereiro a 14 de Dezembro de 2.018, conforme cronograma de atividade, anexo I; Terão como destaque os seguintes pontos:

I. A correta aplicação dos recursos públicos;

II. A proteção sistemática do patrimônio público;

III. A constatação de que a legislação atinente ao setor público está sendo observadas pelos diversos setores, bem como as normas internas;

IV. Apresentação de sugestões de melhoria após a execução dos trabalhos de auditoria, visando à racionalização dos procedimentos e aprimoramento dos controles existentes, e em não havendo implantá-los.

Art. 13º - Tipo de procedimento:

I. Auditoria Operacional: Serão analisados os procedimentos adotados nos processos licitatórios; Aos procedimentos adotados pelo Setor de compras; Na elaboração de contratos; Aos convênios celebrados pela administração; Analisar o gerenciamento do uso de frotas de veículos e seus equipamentos; O controle de estoques de combustível, peças, pneus, acessórios dos veículos e equipamentos; Os procedimentos de manutenção preventivas e corretivas da frota de veículos e equipamentos; procedimentos adotados quanto à locação de veículos, equipamentos e maquinários; Procedimentos adotados ao controle e administração do Patrimônio; Procedimentos adotados ao controle de Previdência Própria.

Art. 14º - A auditoria interna poderá utilizar de procedimentos complementares que se ajustem as características de cada órgão ou entidade auditada, e produzir os seguintes documentos:

a) Relatório de Auditoria;

b) Relatório de Visita Técnica;

c) Ofício informativo e recomendatório;

Art. 15º - O plano anual de auditoria interna obedecerá aos procedimentos previstos na legislação vigente.

Art. 16º - A recusa de informações ou embaraço dos trabalhos da UCI deverá ser comunicada oficialmente ao Prefeito municipal, ao Presidente da Câmara Municipal e ao Gestor da Previdência Municipal, e citada nos relatórios produzidos, podendo ainda o servidor causador do embaraço ou recusa ser responsabilizado na forma da lei.

Art. 17º - Os trabalhos de auditoria serão executados pelo Auditor de Controle Interno Municipal, e se caso necessário, poderá solicitar servidor municipal para auxiliar, bem como a contratação de auditor externo para realização dos trabalhos, em observância ao plano anual de auditoria interna.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18º - Os prazos previstos poderão ser alterados de acordo com a necessidade da Unidade de Controle Interno.

Art. 19º - A Unidade de Controle Interno poderá a qualquer tempo requisitar informações às unidades auditadas, independente dos prazos previstos no PAAI-2018.

Art. 20º - Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto a Unidade de Controle Interno.

Art. 21º - Aplica-se no que couberem aos instrumentos regulamentados por esta Instrução Normativa as demais legislações pertinentes.

Art. 22º - A presente Instrução Normativa deverá no que couber ser adaptada a realidade do município, bem como observar a legislação municipal e instruções do Tribunal de Contas do estado de Mato Grosso – TCE-MT.

Art. 23º - Integram esta Instrução Normativa os seguintes anexos:

I. Anexo Único – Cronograma de Atividades de Auditoria da Unidade de Controle Interno;

Art. 24º - Esta instrução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Porto Estrela - MT, 29 de Janeiro de 2018.

GENIVALDO GOMES DA SILVA

Auditor de Controle Interno

Portaria de Nomeação nº 017/2011 de

01/03/2011 – Concurso nº 001/2010

ANEXO – I

CRONOGRAMA DE ATIVIDADES DE AUDITORIA DO CONTROLE INTERNO – PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO E PREVIDENCIA MUNICIPAL PREVIPORTO

PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA-2.018

OBJETIVO: Acompanhar a aplicação das normas vigentes quanto aos procedimentos de execução das rotinas dos diversos Departamento e setores da Prefeitura de Municipal de Porto Estrela, Câmara Municipal e Previdência Própria, realizando recomendações para correção de possíveis irregularidades;
Avaliar e acompanhar as ações de melhoramento feito pelas Unidades Administrativas, para as atividades da área de Logística de Medicamento; Alimentação Escolar; Gestão de Frotas; e Contratações Públicas;
Sistema	Procedimentos	Materialidade	Membro	Período Previsto	Fonte de Informação		Departamento e/ou Unidades Administrativas
SFI - Sistema Financeiro	1) Verificar a Programação Financeira;	Programação Financeira e o Controle Existente;	Controlador Interno	Fevereiro e Março	Instruções normativas emitidas ao sistema/ relatórios de auditorias tce/Visita in loco e pontos de controle		Departamento de Contabilidade/ Planejamento e Orçamento/ Tesouraria
	2) Verificar a Disponibilidade de Caixa;	Disponibilidade de Caixa; Planejamento do fluxo de caixa das contas Bancárias; Controle de disponibilidade de Caixa;
	3) Verificar Ingressos Financeiros;	O ingresso de recursos financeiros; Estágio da Receita Orçamentária – Previsão, Lançamento, Arrecadação e Recolhimento da Receita; Controle de Ingressos Financeiros;
	4) Verificar Desembolso Financeiro;	Etapas da Despesas Pública: - Planejamento da despesa, Fixação da Despesa; Descentralização, movimentação de Créditos Orçamentários, Programação Financeira, e Licitação/Contratação; Execução da Despesa Orçamentária: Empenho, Liquidação e Pagamento; Controle de Desembolso Financeiro;
	5) Verificar Consignações;	Retenção de impostos e Contribuições; Consignações autorizadas sobre a folha de pagamento; Controles Internos de Consignações;
	6) Verificar a Ordem Cronológica de Exigibilidade;	A ordem de exigibilidade dos pagamentos; Controles internos da Ordem cronológica de exigibilidades;
	7) Verificar a Conciliação Bancária;	Conciliação das contas bancárias; e Controles internos de conciliação bancária;
Nível de Entidade	1) Verificar a existência de código de ética; Regimento Interno; Organograma;	Código de Etica; Comissão de Código de ética; Regimento Interno; Organograma;	Controlador Interno	Março e Abril	Instruções normativas emitidas ao sistema/ relatórios de auditorias tce/Visita in loco e pontos de controle		Secretária Municipal de Administração e Finanças e Unidades Administrativas
	2) Verificar a Instituição da Unidade de Controle Interno;	Lei de Instituição da UCI; Estrutura Organizacional da UCI; Encaminhamentos Feitos;
	3) Verificar a Criação da Ouvidoria e Atuação;	Lei de Criação da Ouvidoria; Estrutura Organizacional; Relatórios emitidos; Fluxo de Atendimento
	4) Verificar a existência de procedimentos estabelecendo as práticas admitidas para selecionar, desenvolver e reter colaboradores;	Manual de Contratações de Servidores; Procedimentos de admissão de Novos Servidores;
	5) Verificar a existência de Programa de Capacitação e Treinamento Anual de Servidores;	Documentos de Instituição de Programa de Treinamentos
	6) Verificar a Existência de Processo de Planejamento Estratégico, com desdobramento de Planos;	Planos Existentes
SIC - Sistema de Controle Interno	1) Verificação das prestações de contas das diárias e adiantamentos concedidas a servidores;	Processos de Despesa e relatórios de viagem;	Controlador Interno	Maio	Instruções normativas emitidas ao sistema e pontos de controle		Tesouraria e Departamento Administrativo SAD.
SBCA - Sistema de Saúde de Baixa Complexidade Ambulatória	1) Verificação dos apontamentos e recomendações, feitas no relatório de auditoria de Logística de Medicamentos, Relatório nº 001/2015; 2) Verificação da Elaboração do Plano de Ação para atendimento das recomendações e apontamentos do Relatório de Logística de Medicamento, Relatório nº 001/2015;	Plano de Ação para mitigar riscos na área de Logística de Medicamento;	Controlador Interno	Junho	Instruções normativas emitidas ao sistema e pontos de controle		Secretaria Municipal de Saúde e Farmácia Básica
SEC - Sistema de Educação	1) Verificação dos apontamentos e recomendações, feita no relatório de auditoria de Alimentação Escolar, Relatório nº 001/2016; 2) Verificação da Elaboração do Plano de Ação para atendimento das recomendações e apontamentos do Relatório de Alimentação Escolar, Relatório nº 001/2016;	Plano de Ação para mitigar riscos na área de Alimentação Escolar;	Controlador Interno	Julho	Instruções normativas emitidas ao sistema e pontos de controle		Secretaria Municipal de Educação e Unidades Escolar
SPP- Sistema de Previdência Própria	1) Verificar atuação dos conselhos; 2) Verificação do Uso da Taxa Administrativa; 3) Acompanhamento do Envio do Cálculo Atuarial e demais documentos conforme legislação vigente do Ministério da Previdência; 4) Verificação da Compensação financeira junto ao RGPS;	Livro atas do Conselhos; Gato com despesas Administrativas, limite 2%; Relatório de Avaliação do Cálculo Atuarial; Processos de compensações;	Controlador Interno	Agosto	Instruções normativas emitidas ao sistema e pontos de controle		Secretaria Municipal de Administração
STR - Sistema de Transportes	1) Verificar os procedimentos relacionados ao controle de combustíveis, peças, manutenção preventiva; 2) Verificação da Elaboração do Plano de Ação para atendimento das recomendações e apontamentos do Relatório de Gestão de Frotas, Relatório nº 001/2017;	Verificação dos processos de despesas de combustíveis; Verificação dos Lançamentos de Informações no Sistema Almoxarifado; Plano de Ação para mitigar riscos na área de Gestão de Frotas;	Controlador Interno	Setembro	Instruções normativas emitidas ao sistema e pontos de controle	Secretaria Municipal de Administração; Secretaria Municipal de Obras; Secretaria Municipal de Saúde; e Secretaria Municipal de Educação
STB - Sistema de Tributos	1) Verificação do lançamento do Alvará e IPTU; 2) Verificação das providencias para cobrança da Dívida Ativa; 3) Verificação da renúncia ou não de receita; 4) acompanhamento da atualização da Planta Genérica para índice do cálculo do IPTU e ITBI; 5) Verificação do lançamento e cobrança da taxa de água;	Verificação dos procedimentos de cobrança da divida ativa;	Controlador Interno	Outubro	Instruções normativas emitidas ao sistema/ visita in loco e pontos de controle	Departamento de Tributação e Arrecadação
Câmara Municipal	1) Verificar o balanço geral. 2) Verificar o cumprimento das instruções normativas. 3) Verificar os procedimentos para aquisição de bens e serviços; 4) Acompanhar a execução dos contratos. 5) Verificar balancete mensal. 6) Acompanhar a remessa de informações e documentos ao TCE/MT (sistema Aplic).7) Verificar todas as atividades ref. aos bens patrimoniais (comissão de inventário, avaliação e doação).	*Documentações em geral; *Visita in-loco	Controlador Interno	Novembro	Instruções normativas emitidas ao sistema/ relatórios de auditorias tce/ Visitas in loco e pontos de controle		Câmara Municipal