“DISPÕE SOBRE PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”.

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei nº. 602, de 22 de dezembro de 2017.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto, no orçamento vigente, o crédito suplementar no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), assim exposto:

007 – PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL

001 – PREVI-PORTO

004 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

020 – APOIO ADMINISTRATIVO

150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS

2063 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O RPPS

3.3.90.39.00.00–OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA...R$ 40.000,00

TOTAL........................................................R$ 40.000,00

Art. 2º A cobertura da despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

007 – PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL

001 – PREVI-PORTO

004 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

020 – APOIO ADMINISTRATIVO

150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS

2063 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O RPPS

3.3.93.39.00.00–OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA...R$ 40.000,00

TOTAL.......................................................R$ 40.000,00

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registrado e publicado na data supra, no mural da Prefeitura Municipal.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Porto Estrela/MT, 26 de Janeiro de 2018.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal