PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Dispensa de Licitação nº 01/2018

Processo Administrativo nº 12/2018

O prefeito municipal de Porto Alegre do Norte – MT, Respaldado no inciso II, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93, e no Parecer Jurídico, AUTORIZO a contratação direta, através de dispensa de licitação, visando a prestação de serviços de assessoria de forma geral, quanto a articulação de assuntos de interesse da prefeitura em órgãos governamentais, assessoria direta ao prefeito na cidade de Brasília - DF, distribuir e protocolar documentos nos seus respectivos endereços, conforme solicitado e acompanhar o tramite dos mesmos, representar o prefeito por procuração junto as repartições publicas federais.

Favorecido: Adriana R. Dos Santos Martins EIRELI CNPJ: 19.399.676/0001-28 Prazo de execução: 12 meses, Valor R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais) Anual

Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial do Estado, para que produza os efeitos legais.

Porto Alegre do Norte – MT, 01 de Fevereiro de 2018.

Daniel Rosa do Lago

Prefeito