“ALTERA O VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR INSTITUIDAS PELA LEI N.º 431/2013 A REFERIDA LEI”

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO faz saber que a Edilidade aprovou e o Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica alterado o valor da verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar destinada ao pagamento de despesas mensais realizadas pelo Vereador, sendo essas relacionadas exclusivamente ao exercício da função parlamentar dentro do Município, fixado no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) o valor mensal da verba indenizatória, por vereador;

Art. 4º - Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Barão de Melgaço-MT, 15 de dezembro de 2017.

Élvio de Souza Queiroz

Prefeito Municipal