Altera a Lei Municipal 478/2015, sobre o Plano Municipal de Educação-PME e dá outras providências.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ, Prefeito Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que aprova a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 478, de 24 de Junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação – PME;

CONSIDERANDO o Monitoramento, Avaliação e Notas Técnica do Plano Municipal de Educação-PME, realizada pela Comissão Municipal de Avaliação, no biênio 2015 a 2017;

CONSIDERANDO as análises e discussões realizadas na 2ª Conferência Municipal de Educação, do dia 27 de novembro de 2017, com participação dos membros do Fórum Permanente de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação-PME e comunidade em geral;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização e adequação das Metas e Estratégias do Plano Municipal de Educação-PME com vigência para (2015 a 2025);

CONSIDERANDO as emendas analisadas e avalizadas através de consulta pública na 2ª Conferência Municipal de Educação realizada no dia 27 de novembro de 2017, pelos membros do Fórum Permanente de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação-PME, Secretaria Municipal de educação e demais participantes da sociedade civil governamental e não-governamental,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOUE EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - A Meta 1, será acrescido da Estratégia nº 1.19, passando para a seguinte redação:

(...)

Estratégia 1.19 – Realizar a cada 2(dois) anos, a partir de 2018, um minicenso populacional e educacional no município de Barão de Melgaço-MT, da população de 0(zero) a 3(três) anos e 4(quatro) a 5(cinco) anos, afim de criar banco de dados

atuais e oficiais, para subsidiar o monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação-PME.

Art. 2º - A Meta 2, será acrescido da Estratégia nº 2.16, passando para a seguinte redação:

(...)

Estratégia 2.16 – Realizar a cada 2(dois) anos, a partir de 2018, um minicenso populacional e educacional no município de Barão de Melgaço-MT, da população de 6(seis) a 14(catorze) anos, afim de criar banco de dados atuais e oficiais, para subsidiar o monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação-PME.

Art. 3º - A Meta 3, será acrescido da Estratégia nº 3.19, passando para a seguinte redação:

(...)

Estratégia 3.19 – Realizar a cada 2(dois) anos, a partir de 2018, um minicenso populacional e educacional no município de Barão de Melgaço-MT, da população de 15(quinze) a 17 (dezessete) anos, afim de criar banco de dados atuais e oficiais, para subsidiar o monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação-PME.

Art. 4º - A Meta 4, será acrescido da Estratégia nº 4.13, passando para a seguinte redação:

(...)

Estratégia 4.13 – Realizar a cada 2(dois) anos, a partir de 2018, um minicenso populacional e educacional no município de Barão de Melgaço-MT, da população de 4(quatro) a 17 (dezessete) anos, com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, afim de criar banco de dados atuais e oficiais, para subsidiar o monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação-PME.

Art. 5º - A Meta 8, será acrescido da Estratégia nº 8.8, passando para a seguinte redação:

(...)

Estratégia 8.8 – Realizar a cada 2(dois) anos, a partir de 2018, um minicenso populacional e educacional no município de Barão de Melgaço-MT, da população de 15(quinze) anos ou mais, consideradas analfabetas e/ou aptas a frequentarem a educação de jovens e adultos, afim de criar banco de dados atuais e oficiais, para subsidiar o monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação-PME.

Art. 6º - A Meta 10, será acrescido da Estratégia nº 10.9, passando para a seguinte redação:

(...)

Estratégia 10.9 – Realizar a cada 2(dois) anos, a partir de 2018, um minicenso populacional e educacional no município de Barão de Melgaço-MT, dos cidadãos aptos a ingressar na educação superior e pós-graduação, afim de criar banco de

dados atuais e oficiais, para subsidiar o monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação-PME.

Art. 7º - A Meta 3, será substituído a palavra “Ampliar”, passando para a seguinte redação:

(...)

Meta 3 – Colaborar, firmar parcerias e cobrar da rede estadual de ensino, a ampliação até 2018, do atendimento escolar para toda a população de 15(quinze) a 17(dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste PME, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 90%(noventa por cento).

Art. 8º - A Estratégia da Meta 7, será excluída a palavra “médio”, passando para a seguinte redação:

(...)

Estratégia 7.6 – Aprimorar continuamente os instrumentos de avaliação da qualidade do ensino fundamental para a melhoria de seus processos e práticas pedagógicas.

Art. 9º - A Meta 9, será excluído o termo (...no mínimo 10% (dez por cento...), passando para a seguinte redação:

(...)

Meta 9 – Oferecer, em parceria com o Estado, matrículas de educação de jovens e adultos, nos ensinos: fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional.

Art. 10º - A Meta 13, será alterado o prazo para implementação da gestão democrática em todas as unidades da rede pública municipal de ensino, passado para a seguinte redação:

(...)

Meta 13 – Assegurar condições, até 2019, para a efetivação da gestão democrática da educação, com consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas municipais, prevendo recursos e apoio técnico.

Art. 11º - A Estratégia 13.1, será inserido prazo para a criação da Lei de gestão democrática, passando para a seguinte redação:

(...)

Estratégia 13.1 – Criar Lei sobre a gestão democrática na área da educação, até 2018, respeitando-se a legislação nacional, considerando alguns pontos, conjuntamente, para a nomeação dos diretores escolares, bem como a participação da comunidade escolar.

Art. 3º - esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Barão de Melgaço-MT, 15 de dezembro de 2017.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

Prefeito Municipal