Altera e inclui artigos e incisos da Lei Municipal 463/2014 que “Dispõe sobre o Conselho Municipal da Cidade do Município de Barão de Melgaço e dá outras Providências”.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ, Prefeito Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso,

USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ saber que a Câmara Municipal de Barão de Melgaço aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1ª O Parágrafo único do Artigo 1º da Lei Municipal nº 463 de 07 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único. O Conselho Municipal da Cidade tem por finalidade fiscalizar, deliberar, assessorar e propor diretrizes para a elaboração e implementação de políticas voltadas para o Desenvolvimento Urbano/Municipal com participação social, respeitado as competências do ente federado.

Art. 2º O Art. 2º, da Lei Municipal nº0463 de 07 de novembro de 2014 e seus incisos, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º O Conselho Municipal da Cidade será composto por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, obedecendo a proporcionalidade nos termos do Art. 12, II da Lei 11.124/2005.

I – Representante do seguimento social;

II – Representante do segmento Empresarial;

III – Representante do seguimento trabalhadores;

VI – Representante do Segmento Entidades profissionais acadêmicas e de classe;

VII – Representante do Segmento ONG.

Art. 3º Inclui no Art. 3º da Lei Municipal nº 0463 de 07 de novembro de 2017 o Inciso XVI com a seguinte redação:

XVI – eleger os membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de habitação de Interesse Social.

Art. 4º Ficam incluídos os Artigos 7ª.A, 7ª.B e 7ª C na Lei Municipal nº 0463 de 07 de novembro de 2017 passa a ter a seguinte redação;

7ª.A Ficam transferidas para o Conselho da Cidades as seguintes competências;

I – as competências relativas ás atividades do Conselho de Habitação;

II - as competências relativas ás atividades do Conselho de Saneamento;

II - as competências relativas ás atividades do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação;

7ª.B O conselho no que diz respeito a Saneamento Ambiental deve observar o disposto na LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, e demais legislações vigentes.

7ª.C O conselho no que diz respeito a Habitação de Interesse Social deve ser observado o disposto na Lei Nº 11.124 de 16 de junho de 2005 e demais legislações vigentes.

Barão de Melgaço-MT, 21 de dezembro de 2017.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

Prefeito Municipal