PORTARIA N° 082/2018 De 31 de Janeiro de 2018.

Aprova o Plano Anual de Auditoria Interna de 2018, nos termos da Lei nº 577/2007.

O Prefeito do Município de General Carneiro no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que determina a Lei n° 577/2007, e;

CONSIDERANDO que conforme preceitua a Lei nº. 577/2007, a responsabilidade da Unidade de Controle Interno em assessorar a administração quanto a legalidade dos atos da administração, emitindo relatórios e pareceres e manifestar-se acerca da regularidade e legalidade de processos afetos ao respectivo sistema administrativo, em que a Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, e da Câmara Municipal, seja parte;

CONSIDERANDO a Resolução Normativa nº. 033/2012 do TCE/MT, em seu artigo 8º, o qual determina que o Planejamento Anual de Auditoria Interna – PAAI da UCI deverá ser encaminhado a este Tribunal a partir da carga mensal de janeiro de cada ano;

Considerando que a Unidade Central de Controle Interno é o órgão central do Sistema de Controle Interno, responsável por editar normas e avaliar sua aplicação, nos termos da lei;

Considerando competir a Unidade Central de Controle Interno exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO que a auditoria visa avaliar a gestão pública, pelos processos e resultados gerenciais, e a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

CONSIDERANDO que as atividades de competência do Controle Interno terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelo órgão central e unidades executoras, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles;

CONSIDERANDO que o PAAI/2018 é o documento que orienta as normas para as Auditorias Internas, especificando os procedimentos e metodologia de trabalho a serem observados pelo Controle Interno,

R E S O L V E:

Art. 1° - Regulamentar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI do Município de General Carneiro para o exercício de 2018, nos termos da Lei nº 577/2007, que consiste na análise e verificação quanto aos procedimentos a serem seguidos conforme regulamentados em Instruções Normativas da Unidade de Controle Interno – UCI, já implementadas aos sistemas administrativos da Administração, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, publicidade, impessoalidade, eficiência e eficácia.

Art. 2º – Designar que o Controlador Interno deste município, auxiliado pelos servidores requisitados de outros órgãos, executem as auditorias internas, através de projetos de auditoria, e caso necessário, poderá ser contratado auditor externo para a realização dos trabalhos, em observância ao plano anual de auditoria interna.

Art. 3º. Estabelecer os objetivos, áreas auditadas, metodologia utilizada e período da execução, na forma abaixo:

§ 1º. Os objetivos serão de:

a) Averiguar o cumprimento quanto aos resultados das recomendações nas auditorias realizadas em exercícios anteriores;

b) Verificar a efetividade do cumprimento aos procedimentos estabelecidos nas Instruções Normativas para os Sistemas Administrativos a serem auditados;

c) Recomendar correções necessárias de acordo com as verificações realizadas.

§ 2º. O Tipo de Auditoria realizada será Operacional, seguido os métodos tradicionais, métodos por amostragem e demais que a UCI julgar necessária para averiguar cada caso.

§ 3º. Com base nos relatórios e pareceres de auditorias realizadas em exercícios anteriores, esse Plano visará examinar e analisar os procedimentos de controles adotados em:

a) Processos licitatórios;

b) Compras efetuadas;

c) Cumprimento das metas orçamentárias e financeiras para o exercício em curso;

d) Elaboração dos contratos, termos aditivos e rescisão contratual;

e) Convênios celebrados pela Administração;

f) Gerenciamento do uso de frotas de veículos e seus equipamentos, assim como: o controle de estoque de combustível, peças, pneus, acessórios dos veículos e equipamento; os procedimentos de manutenções preventivas e corretivas da frota de veículos e equipamentos e os procedimentos adotados quanto à locação de veículos, equipamentos e maquinários;

g) Folha de pagamento; cumprimento ao limite legal com despesa de pessoal; contratação e documentação apresentada pelo contratado;

h) Acompanhamento da execução e controle de Obras Públicas;

i) Gerenciamento e controle do transporte escolar;

j) Gerenciamento e controle da merenda escolar;

l) Gerenciamento e controle da distribuição de medicamento e material médico-clínico, bem como ao transporte de paciente sob cuidados médicos;

m) Verificação dos registros contábeis – Balancete mensal e outros.

§ 4º. As auditorias serão realizadas in loco nas unidades executoras e departamentos responsáveis pelos Sistemas Administrativos a serem auditados, por meio físico e meio eletrônico digital.

Art. 4º. O período de Execução deste PAAI será elaborado em conformidade com o cronograma estabelecido no Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo Único. O Cronograma de Atividade poderá sofrer alterações por conveniência da Administração ou por necessidade da Unidade de Controle Interno quando da sua execução.

Art. 5º. A Unidade Central de Controle Interno poderá, a qualquer tempo, requisitar informações às unidades executoras, independente dos prazos previstos no Anexo Único.

Art. 6º. A recusa de informações ou o embaraço dos trabalhos da UCI deverá ser comunicada oficialmente ao Gestor e citada nos relatórios produzidos, podendo ainda o servidor causador do embaraço ou recusa ser responsabilizado na forma da lei.

Art. 7º. No que se refere as Responsabilidades, a Unidade auditada deverá prestar apoio por ocasião das auditorias, em especial no que tange à disposição de todos os documentos e papéis necessários para a execução dos trabalhos, bem como proceder com as recomendações feitas pela unidade de controle interno.

Art. 8º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 31 de janeiro de 2018

MARCELO AQUINO

Prefeito Municipal

ANEXO PORTARIA Nº 319, 27 DE DEZEMBRO DE 2016

PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA - PAAI/2017.

Nº	Sistema/Unidade	Tipo de Projeto	Período	Equipe	Data Inicial	Data Final
	Parecer de Ato de Pessoal 3º quadrimestre/2017	Relatório	07 dias	UCI	09/01/2018	16/01/2018
	Parecer das Contas Anuais de Gestão – 2º semestre/2017 do poder Legislativo, Geni-Previ e Prefeitura	Relatório	22 dias	UCI	17/01/2018	10/02/2018
01 02 03	Sistema de Educação: Sistema de Controle Patrimonial: Sistema de Tributos:	Auditoria	29 dias	UCCI	01/03/2018	30/03/2018
04 05 06 07	Sistema de Saúde: Sistema de Licitação: Sistema de Transporte; Sistema de Diárias;	Auditoria	27 dias	UCI	03/04/2018	30/04/2017
08 09 10	Sistema de Contabilidade; Sistema de Administração de Recursos Humanos	Auditoria	29 dias	UCI	02/05/2018	31/05/2018
	Parecer de Ato de Pessoal 1º quadrimestre/2018, da prefeitura Municipal e Poder Legislativo	Relatório	07 dias	UCI	16/05/2018	23/05/2018
11 12 13	Poder Legislativo Sistema Financeiro; Sistema de Bem Estar Social;	Auditoria	29 dias	UCI	01/06/2018	29/06/2018
	Parecer relativo às Contas Anuais de Gestão – 1º semestre/2018 do Geni Prev, Prefeitura Municipal e Poder Legislativo.	Relatório	26 dias	UCI	03/07/2018	31/07/2018
14 15	Sistema de Diárias; Sistema de dispensa de Licitação;	Auditoria	30 dias	UCCI	01/08/2018	31/08/2018
	Parecer de Ato de Pessoal 2º quadrimestre/2018	Relatório	08 dias	UCI	19/09/2018	27/09/2018
16 17 18	Sistema de Saúde: Sistema de Licitação: Sistema de Convênios e consórcios;	Auditoria	28 dias	UCCI	03/10/2018	31/10/2018
19 20 21	Poder Legislativo; Sistema de Contabilidade; Sistema de tecnologia da informação;	Relatório	30 dias	UCI	01/11/2018	30/11/2018
22 23 24	Sistema de Previdência; Sistema de Diárias; Sistema de Projetos e Obras Públicas;	Relatório	15	UCI	01/12/2018	20/12/2018

MARCELO AQUINO

Prefeito Municipal

Sandro Wesley Pinheiro da Silva

Controlador Interno Municipal.