Dispõe sobre alteração do Decreto Municipal n. º 88/2017, estabelecendo a prorrogação do recesso funcional exclusivamente para os servidores lotados no Paço Municipal, para fins de reforma do Prédio Municipal – no período de 06 de fevereiro de 2018 a 19 de fevereiro de 2018.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ, Prefeito Municipal de Barão de Melgaço - MT, no uso de suas atribuições legais:

Considerando que o Decreto 88/2017 estabeleceu a prorrogação do recesso funcional das repartições públicas no município de Barão de Melgaço – no período de 18 de dezembro de 2017 a 05 de fevereiro de 2018.

CONSIDERANDO a solicitação da Digníssima Secretária Municipal de Administração, relatando a impossibilidade de manutenção de todas as funções administrativas no Paço Municipal e a necessidade urgente de proceder uma reforma no Paço Municipal.

CONSIDERANDO que o Paço Municipal é um prédio antigo, com estrutura bastante diminuta, que impede o bom funcionamento dos órgãos públicos.

CONSIDERANDO que é dever do Poder Público zelar pela integridade dos servidores, bem como pela sua condição de trabalho e ambiência;

CONSIDERANDO a necessidade de melhorar a eficiência administrativa, na forma do art. 37 da Constituição da República, observando-se as informações consideradas fundamentais para a Prefeitura;

CONSIDERANDO a implantação de medidas administrativas objetivando dar maior controle e celeridade à Secretaria Municipal de Finanças e a de Administração, com a finalidade de buscar a melhoria da qualidade das informações como instrumento de gestão de recursos humanos;

CONSIDERANDO que compete ao Poder Público Municipal, em poder discricionário, e também lastreado em Leis, planejar, projetar e desenvolver mecanismos que visem as garantias dos servidores e resguardar o interesse público;

CONSIDERANDO que a competência do Estado Democrático de Direito, ao mesmo tempo que confere os poderes da autoridade constituída, também o obriga a tomar as devidas providências, visando solucionar as situações verificadas;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer políticas e planejamento de ações específicas, a serem desenvolvidas pelo Município, e que estas sejam compatíveis com as necessidade da população;

CONSIDERANDO o atendimento ao público deva refletir fielmente a qualidade do serviço prestada a nossa população e que esta qualidade tenha relação direta com o regular funcionamento do Paço Municipal

DECRETA:

Art.1º - Fica alterado o Decreto Municipal n. º 88/2017, prorrogando-se o recesso funcional exclusivamente para os servidores lotados no Paço Municipal, para fins de reforma do Prédio Municipal – no período de 06 de fevereiro de 2018 a 19 de fevereiro de 2018

Paragrafo Único – Fica mantido as demais ressalvas e condições estabelecidas no Decreto Municipal n. º 88/2017.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barão de Melgaço, 30 de janeiro de 2018.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

Prefeito Municipal